Brasília, 25 (AE) - O governo decidiu colocar hoje em votação no plenário da Câmara o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal sem mudar a vigência imediata das regras previstas para o último ano de mandato, que proíbe a expansão de gastos das atuais administrações municipais. Acordo com o PFL e o PMDB fechado em reunião do colégio de líderes permitiu agendar a votação do texto básico ainda hoje, na sessão extraordinária, mas o término só deverá ocorrer amanhã (26), com a apreciação dos destaques (emendas em separado) que a oposição prometia apresentar para alterar alguns pontos da proposta.
A estratégia para obter o apoio dos partidos aliados incluiu declaração do presidente Fernando Henrique Cardoso, que cobrou do Congresso a aprovação da nova lei. A mobilização dos parlamentares para a obtenção de 257 votos necessários à aprovação da lei contou com o empenho pessoal dos ministros, que telefonaram e enviaram fax para os deputados. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, contactou parlamentares da oposição.
O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse ao final da reunião dos líderes partidários que mesmo sem acordo com a oposição, o governo havia decidido colocar o projeto em votação. Depois de neutralizar a pressão dos prefeitos e eliminar a resistência do PFL e do PMDB, os governistas achavam irrelevante o fato de a oposição manter-se contrária à aprovação, sem modificações, do substitutivo do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA). Como o PDT já havia declarado seu apoio, a única legenda de peso ainda contrária era o Partido dos Trabalhadores.
Apesar de apoiar a vigência imediata da legislação para as atuais administrações municipais, o PT insistia em colocar um limite para as despesas com juros da dívida da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. "O projeto significa apenas uma sinalização para os investidores e credores para que se acalmem, que o governo está fazendo a sua parte, e assim continuem aceitando seus títulos. O preço é cortar todo o resto: investimento, pessoal, previdência e gastos sociais", afirmou o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP).
Pelo projeto, a União, Estados e Municípios que não ultrapassarem os limites de endividamento a serem fixados futuramente pelo Senado poderão ampliar as despesas com juros sem a contrapartida do aumento das receitas, exigida para a elevação dos demais gastos continuados - aqueles com duração superior a dois anos. O secretário para Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Roberto Affonso, que também auxiliou hoje o governo no convencimento aos parlamentares, disse que essa exceção para os gastos com juros é para beneficiar os Estados e Municípios que não excederem os limites de endividamento.
O PT também discorda de outro artigo da lei que proíbe a União de refinanciar dívidas dos Estados e Municípios. Segundo o deputado Aloizio Mercadante (PT-SP), na prática esse dispositivo elevará de 6% para 9% a taxa de juros dos R$ 10 bilhões da dívida que a Prefeitura de São Paulo renegociou recentemente com o Tesouro Nacional, caso o próximo prefeito da cidade não pague 20% de todo o estoque refinanciado em 2001, conforme prevê o contrato. Na interpretação de Mercadante, a elevação dos juros será retroativa à data do fechamento do contrato. "E se razões externas à vontade dos administradores fizerem a arrecadação cair, a lei proibirá qualquer modificação nas condições de refinanciamento, o que é irreal", acrescentou Mercadante.
O líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), foi cauteloso ao justificar o fato de ter voltado atrás na sua posição de reivindicar um prazo de transição para a aplicação das regras de austeridade nos gastos no último ano de mandato. Ele disse que ficou satisfeito com a mudança acatada pelo relator na última versão do substitutivo, no qual elevou de 20 mil para 50 mil habitantes o teto dos municípios que terão cinco anos de prazo para se adequarem à parte das normas de gestão orçamentária e financeira, principalmente o estabelecimento de metas fiscais - o resultado entre as receitas e os gastos. Isso não exclui os prefeitos de seguirem as regras de contenção de despesas.

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