Brasília, 28 (AE) - A proposta que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, apresentada pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), deverá tramitar fora da reforma tributária e não contará com o apoio do governo federal. O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, um dos articuladores políticos do governo, condenou hoje a proposta. "Preocupa-me o fato de se tratar de um aumento de impostos", afirmou. "A carga tributária que temos já é severa e precisamos buscar soluções no campo social que evitem o seu aumento", disse, ressalvando que ainda não discutiu o assunto com o presidente Fernando Henrique Cardoso.
Outras fontes ligadas ao governo, contudo, já adiantam que o presidente nada fará para auxiliar a tramitação do projeto. "Vamos tratar a proposta como se viesse de um parlamentar qualquer", disse uma liderança do governo no Congresso. Para um membro da equipe econômica, a proposta é "inexequível e morrerá por si mesma".
O destino do projeto dependerá da força política que ACM conseguir arregimentar tanto na Câmara quanto no Senado, para que a sua proposta caminhe paralelamente à reforma tributária. "A questão colocada por ACM é muito maior do que a reforma tributária", disse o deputado Roberto Brant (PFL-MG), que não acredita na possibilidade de compatibilizar os dois temas. "Hoje, a reforma tributária está na estaca zero, e não é por culpa de ACM. As idéias em discussão na Comissão Especial estão esbarrando na resistência dos governos estaduais e é por isto que ela não avança", disse.
Para Roberto Brant, a proposta de ACM ainda contém um problema técnico para ser tratado dentro da reforma tributária. "A comissão só pode analisar emendas constitucionais, e a proposta do senador é composta por uma emenda constitucional e por um projeto de lei complementar", afirmou. Além disso, Brant disse que a constituição do Fundo de Combate à Pobreza pode abrir uma discussão que irá transcender os limites da reforma tributária. "Pode haver uma negociação, por exemplo, para substituir a criação de um novo imposto sobre a renda por recursos oriundos de privatizações ou de taxação de empresas privatizadas. Isto não tem relação direta com as discussões na comissão", disse. Para o deputado, " é importante lembrar que o fundo proposto é apenas parcialmente ancorado em receitas tributárias".
As concepções entre os dois projetos também são diferentes. O fundo conta com 21 fontes de receitas geradas por tributos que a reforma tributária pretende extinguir. O tributarista e deputado Marcos Cintra (PL-SP) acredita que a proposta de ACM praticamente inviabiliza o trabalho da comissão, "que será obrigada a contemplar na reforma conceitos até agora nem imaginados". Ele lembrou que o fundo vem complicar ainda mais uma reforma tributária já atolada em muitos conflitos."
Enquanto o substitutivo do relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI), quer o fim da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o fundo eleva a alíquota atual de 3% para 3,5% ao incluir entre suas fontes a contribuição compulsória mensal de no mínimo 0,5% do faturamento das grandes empresas. Demes, com apoio da comissão, quer acabar com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Serviços (ISS); o presidente do Senado conta com a cobrança de adicionais desses dois tributos.
"Posso tentar harmonizar o fundo, mas muitas mudanças terão de ser feitas", afirmou Demes. Isso, no entanto, ocorreria somente na versão definitiva de seu substitutivo da reforma tributária, que será apresentado à comissão no próximo dia 18. Nesta segunda-feira, Demes divulgará na Internet o projeto preliminar, que incluirá um Imposto de Renda negativo, nos moldes do defendido pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Demes, que pertence ao mesmo partido de ACM, disse que o fundo não aumenta "muito" a carga tributária.
Na mesma linha vai o presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS). "Podemos até analisar a proposta do fundo, mas as fontes terão de ser buscadas dentro do novo modelo tributário pensado pela comissão", afirmou. Já o vice-presidente da comissão, o tucano Antônio Kandir (PSDB-SP), disse hoje que a proposta de ACM "vai totalmente na contramão da reforma tributária". "Só o crescimento econômico é capaz de acabar com a pobreza, e isso depende de um sistema tributário mais racional", acrescentou.

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