O ministro da Justiça, Íris Rezende, afirmou ontem que o governo brasileiro pretende fazer um aditamento (acréscimo de informações) ao pedido de extradição da fraudadora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Jorgina Maria de Freitas feito à Justiça da Costa Rica, onde ela está presa. Isto para que a advogada possa ser processada por todos os crimes pelos quais é acusada. Rezende disse que o Brasil fará tudo de acordo com o ‘‘princípio de recipocidade com a Costa Rica’’.
Na extradição, concedida pelo juiz Geraldo Rojas, da Costa Rica, ficou estabelecido que Jorgina seria mandada de volta ao País apenas para cumprir a pena por peculato, à qual foi condenada no Rio a 12 anos de prisão. No mesmo processo Jorgina foi condenada a dois anos de prisão por formação de quadrilha, mas Rojas, em sua sentença, desprezou a condenação, além de outro processo que ela responde, por peculato e formação de quadrilha, no Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
Além destes, Jorgina responde a outros três processos - um deles por sonegação fiscal - e está envolvida em quatro inquéritos na Polícia Federal. Rezende disse que não houve erro no pedido de extradição, foi estratégia. ‘‘O governo tinha pressa na volta de Jorgina para o País e, quando fez o pedido de extradição, deixando de incluir outros processos na motivação, foi para evitar demora maior’’, explicou.
Para o ministro da Justiça, embora não haja tratado de extradição entre os dois países, ‘‘o princípio da reciprocidade deverá ser mantido, para se evitar problemas futuros’’. Rezende lembrou que a Costa Rica concedeu a extradição mesmo sem um tratado formal.
O advogado de Jorgina na Costa Rica, Jorge Moreno, ingressou com recurso (embargo de declaração) no qual pede que o juiz que concedeu a extradição esclareça as condições da sua decisão. Segundo o advogado de Jorgina no Brasil, Felipe Amodeo, a medida foi tomada para que o governo brasileiro não tenha dúvidas de que ela não poderá responder a mais nenhum processo anterior ao pedido de extradição, feito em 1994. Amodeo prepara recursos, habeas-corpus e pedidos de nulidade para todos os processos que Jorgina responde no Brasil.
Após se manifestar sobre o embargo de declaração, o juiz julgará o recurso da defesa - que deverá ser impetrado hoje - contra a extradição de Jorgina. As medidas deverão adiar a volta de Jorgina em pelo menos um mês.

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