Brasília, 19 (AE) - O governo federal encaminhou ao Congresso três projetos de lei complementar para regulamentar a emenda da Previdência Social, promulgada em dezembro.
Os projetos ampliam as possibilidade de criação de planos de previdência para complementar aposentadorias. Por meio de um dos projetos, não será mais necessário a pessoa ter um patrão para possuir um plano de previdência. Isso porque os sindicatos e organizações de classe poderão criar os fundos.
Dessa forma, um advogado que trabalhe por conta própria poderá se inscrever num fundo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), caso a entidade ofereça um plano.
O governo também propôs que, ao se desligar da empresa, o trabalhador poderá transferir o fundo, até mesmo a parte paga pelo ex-empregador, para outro plano. Mas a possibilidade atual de sacar os valores depositados pelo empregado após o desligamento foi cortada no projeto.
O governo estuda, posteriormente, permitir os saques em casos excepcionais, como demissão ou doença. Ao contrário do que ocorre atualmente, o empregado que deixar de pagar parcelas relativas ao fundo não o perderá, podendo receber os valores depositados no futuro.
Na exposição de motivos encaminhada ao presidente Fernando Henrique Cardoso, o ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornélas, sustentou que "a maior credibilidade do regime de previdência complementar institucionalizará e consolidará uma modalidade de poupança interna pouco explorada em nosso País - a de perfil de longo prazo - o que facilitará a redução do grau extremado de dependência de capitais externos e voláteis a que nações que ainda não atingiram o nível pleno de desenvolvimento estão sujeitas".
O segundo projeto encaminhado ao Congresso trata da instituição de entidades de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Se for aprovado o projeto, cada unidade da federação poderá criar a própria entidade destinada a complementar a aposentadoria dos servidores. O Ministério da Previdência informou que estudos preliminares apontaram a existência de aproximadamente 700 mil servidores das três esferas governamentais aptos a ingressar nesses novos fundos.
O terceiro projeto trata das relações institucionais entre a esfera pública e as entidades de previdência complementar. Ele estabelece limites de despesa pública e responsabilidades civil e penal dos dirigentes, em caso de irregularidades. O ministério estuda ainda propor, por meio de projeto de lei ordinária, a criação da Agência Nacional de Previdência Complementar, órgão que teria capacidade técnica para regular e fiscalizar as entidades.

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