Agência Estado
De Brasília
O governo federal vai limitar a mil salários mínimos (R$ 151 mil) o valor máximo a ser pago em forma de honorários advocatícios nas ações de desapropriação de terra. A mudança na legislação é mais uma investida do Ministério do Desenvolvimento Agrário para tentar impedir as superindenizações de terras no País. A alteração será feita no texto na Medida Provisória 1997-37, e será publicada no ‘‘Diário Oficial da União’’.
As superindenizações estão consumindo boa parte dos recursos destinados que seriam aplicados em reforma agrária no Brasil. As 60 maiores condenações judiciais contra a União, que tramitam na Justiça brasileira, poderão consumir R$ 7,08 bilhões. Se todos os honorários advocatícios fossem pagos com os percentuais que vigoram hoje, entre 10% e 20%, os 60 escritórios que defendem estas causas embolsariam entre R$ 708 milhões e R$ 1,4 bilhão.
‘‘Estamos atacando mais uma ponta da indústria das superindenizações no País’’, disse o ministro interino do Desenvolvimento Agrário, José Abrão, ao anunciar ontem a alteração na medida provisória.