Brasília, 11 (AE) - O governo federal vai limitar a mil salários mínimos (R$ 151 mil) o valor máximo a ser pago em forma de honorários advocatícios nas ações de desapropriação de terra. A mudança na legislação é mais uma investida do Ministério do Desenvolvimento Agrário para tentar impedir as superindenizações de terras no País. A alteração será feita no texto na Medida Provisória 1997-37, que deve ser publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira.
As superindenizações estão consumindo boa parte dos recursos destinados que seriam aplicados em reforma agrária no Brasil. As 60 maiores condenações judiciais contra a União, que tramitam na Justiça brasileira, poderão consumir R$ 7,08 bilhões. Se todos os honorários advocatícios fossem pagos com os percentuais que vigoram hoje, entre 10% e 20%, os 60 escritórios que defendem estas causas embolsariam entre R$ 708 milhões e R$ 1,4 bilhão.
"Estamos atacando mais uma ponta da indústria das superindenizações no País", disse o ministro interino do Desenvolvimento Agrário, José Abrão, ao anunciar hoje a alteração na medida provisória. Segundo ele, a medida provisória tem validade sobre todos os processos que estão tramitando na Justiça brasileira. "Esperamos que o Congresso nos apóie (aprovando a medida provisória)", disse Abrão. O governo já tinha baixado algumas medidas para evitar superindenizações, como o fim dos juros em cascata e a eliminação de pagamento de cobertura vegetal nativa.
Abrão afirmou que o teto máximo de pagamento de honorários só será aplicado quando o valor superar os novos percentuais que serão referencial para os juízes. Os percentuais entre 10% e 20% dos honorários que vigoravam até hoje passam para 0,5% e 5%. A alteração na medida provisória significa mudança nos textos de três leis agrárias e no Código de Processo Civil. O valor dos honorários máximos será corrigido todos os anos, pelo IPCA.
O governo espera reverter o pagamento dos chamados "super honorários". O maior deles atinge R$ 51 milhões, que teria de ser pago na condenação relativa à Fazenda Horizonte Escondido, no Mato Grosso do Sul. O governo já pagou R$ 13,1 milhões de honorários na ação da Fazenda Ocoí, no Paraná, mas faltaria pagar a maior parcela, pois a Justiça arbitrou valor total de R$ 44 milhões. As 60 fazendas que a Justiça avaliou em R$ 7,08 bilhões foram avaliadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em 440 milhões.

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