Brasília, 01 (AE) - O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PMSB-AM), anunciou hoje a liberação, a partir desta semana, de 300 milhões em emendas parlamentares. Com isso, o governo tenta obter apoio para a aprovação de medidas essenciais ao ajuste fiscal e à meta de superávit de R$ 28,5 bilhões no próximo ano, entre elas a complementação da reforma da previdência e a proposta orçamentária para 2000. A pauta de votações no Congresso está obstruída.
Além da complementação da reforma da Previdência, a proposta de orçamento para o ano 2000 inclui a prorrogação da vigência da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física e do adicional de quatro pontos porcentuais na Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSSLL).
"Liberar as emendas é manter a credibilidade do governo; eles (os parlamentares) tem que saber que podem confiar", justificou Arthur Virgílio. "Para meu liderado acreditar em mim
é preciso que cumpra a palavra empenhada", explicou o líder do governo no Congresso. Ele defende a aprovação das propostas de prorrogação de imposto e da contribuição, mesmo admitindo a dificuldade eleitoral. "Se os candidatos a prefeitos se candidatarem em um País deficiente pagarão um preço maior do que aprovando a prorrogação da alíquota maior do imposto", afirmou.
Arthur Virgílio contou que a liberação de emendas foi um dos assuntos tratados em conversa com o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e o líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). "É natural", comentou o líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG) sobre a liberação recursos de emendas. "Existe isso desde que existe Congresso", afirmou ele, explicando que a liberação só não aconteceu antes por causa do ajuste fiscal. O deputado informou que as emendas parlamentares individuais terão prioridade, mas não confirmou o valor de R$ 300 milhões citado por Arthur Virgílio. "Mas é preciso deixar claro que esta não é a primeira liberação", salientou Virgílio.
"É um bombom para os deputados se divertirem", ironizou o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP). "A liberação é importante, porque cumpre o que o orçamento determinou", disse o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE)
negando que o ato signifique a tentativa de o governo ganhar maior apoio dos aliados na votação de suas propostas. "Eu me nego a aceitar que parlamentares vão votar uma medida porque sua emenda foi liberada ou não."
A polêmica, hoje, no Congresso, girava em torno de um eventual prejuízo da proposta da reforma tributária diante da decisão do governo de propor a prorrogação do imposto de renda e da CSLL fora do âmbito da Comissão de Reforma Tribubária. Tanto líderes de oposição quando da base aliada reagiram mal à votação em separado de temas que consideram ligados à reforma.
O deputado Aécio Neves acha que a solução seria encaminhar as prorrogações para o âmbito da comissão que discute a reforma tributária, desde que respeitado um prazo máximo de 60 dias para que o relatório sobre o assunto ficasse pronto e fosse enviado para votação.
Aécio discutiu hoje o assunto o secretário-geral da Presidência, ministro Aloysio Nunes Ferreira. Mas o deputado admite que ainda há resistência do Palácio do Planalto, que teme o não cumprimento do prazo e prejuízo na composição de receitas da União.
"O ideal seria que o governo se empenhasse na reforma tributária e que as normas vindas isoladamentes fossem incluídas na proposta de reforma, nas disposições transitórias", opinou o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PSDB-SP), pela manhã. Mais tarde, Temer sugeriu ao presidente da Comissão da Reforma Tributária, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS) que as prorrogações de imposto e contribuição, além da manutenção de mecanismo similar ao Fundo de Estabilização Fiscal, fossem enviados à comissão. Enquanto se discute o assunto a arrecadação dos impostos e contribuição continuaria ocorrendo normalmente.
"O governo apresentou propostas de receita e despesa; caso se corte a receita também vamos ter que cortar a despesa", alegou Arnaldo Madeira, explicando o porquê da necessidade de aprovar as prorrogações.
Apesar de dizer que o partido deverá aprovar a prorrogações propostas no orçamento, o líder do PFL se disse contra a votação isolada dos pontos. "Não seria bom fazer votação separada", afirmou Inocêncio Oliveira, sugerindo que se o governo insistir nessa decisão, o PFL defenderia a votação da reforma tributária também em partes. "Isso só vai ajudar o governo", acredita José Genoíno. O líder do PT passou o dia hoje mostrando que o plano plurianual de Fernando Henrique no primeiro mandato não foi cumprido integralmente. "Vamos lutar contra a tentativa de governo de prorrogar impostos", disse Genoíno.

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