Brasília, 17 (AE) - O governo vai liberar até o fim deste mês cerca de R$ 1,2 bilhão de recursos previstos no Orçamento da União de 1999 para atender às emendas de parlamentares.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, informou hoje que o excesso de arrecadação de tributos federais registrado em novembro permitirá o aumento das despesas sem comprometer a meta de superávit primário - receitas menos gastos, exceto juros da dívida pública - de R$ 30,1 bilhões para todo o setor público brasileiro, assumida no acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Com essa revisão na programação financeira do governo federal, a quarta deste ano, faltará pouco para repor o corte de R$ 4 bilhões realizado em abril nas despesas previstas no Orçamento de 1999.
As áreas mais beneficiadas com a complementação de verbas até agora são a saúde e educação. Tavares afirmou que a expansão dos gastos não tem qualquer vínculo com a intensa agenda do Congresso durante a convocação extraordinária, em janeiro, repleta de projetos de interesse do Executivo. Entre eles, está a votação da emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), adiada pelas lideranças governistas para depois da liberação dos recursos a obras de interesse dos parlamentares.
O novo limite de gastos dos ministérios e órgãos públicos federais será feito em decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso, antes do dia 31, autorizando empenhos e pagamentos relativos ao Orçamento deste ano.
O ministro admitiu que o Orçamento para 2000 não estará aprovado antes de março, pois foi elaborado contando com R$ 40 bilhões de receitas de impostos e contribuições federais desvinculadas das finalidades originais (emenda do FEF). Como a emenda que prorroga o FEF para as receitas federais até agora passou apenas na comissão especial da Câmara, ainda precisa ser apreciada em dois turnos da Casa e, depois, ir para o Senado, onde também terá de passar por uma comissão especial antes de ir à votação em plenário.
Segundo Tavares, em janeiro e fevereiro, enquanto a lei orçamentária não estiver aprovada, o Executivo vai restringir-se a aplicar os recursos que restaram de 1999 e seguir a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2000. A lei autoriza o governo a gastar o equivalente a dois 12 avos do total das despesas orçadas para o ano em custeio e manutenção da máquina, até mesmo pessoal. Tavares acrescentou que nenhuma obra nova poderá ser iniciada e até mesmo aquelas em andamento terão dificuldade de prosseguir com a falta da lei orçamentária, em decorrência da mudança radical na classificação das despesas da União, que, a partir de 2000, passaram a ser agrupadas em programas.
O ministro fez um balanço positivo do desempenho das contas fiscais do governo. Além de cumprir as metas para este ano firmadas com o FMI, o ajuste nas contas públicas representou a passagem de um déficit primário da União, Estados, municípios e estatais, de 1,2% do PIB nos 12 meses encerrados em setembro de 1998, para um superávit de 2,9% do PIB para os 12 meses encerrados em setembro de 1999. "Isso significa uma virada de mais de 4% do PIB", enfatizou Tavares, lembrando que esse resultado não foi obtido somente à base de aumento de impostos e contribuições sociais, mas também pela redução das despesas na proporção de 1,2% do PIB.
Tavares também está confiante em relação ao cenário macroeconômico para 2000. As novas projeções para o crescimento da economia neste ano - de 0,8%, portanto, acima do 0,5% estimado até dois meses atrás - permitem reafirmar a taxa esperada para 2000, de 4% em relação a 1999. Segundo o ministro, a taxa de inflação também deverá ficar dentro da banda estabalecida pelo Banco Central (BC) - 9% para o Imposto de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). O superávit da balança comercial, entre US$ 4 bilhões e US$ 5 bilhões previsto para 2000, vai ajudar no bom desempenho do balanço de pagamentos.
Pelas previsões oficiais, as despesas com amortização da dívida externa deverão cair em cerca de US$ 17 bilhões em relação aos desembolsos deste ano, fazendo com que a necessidade externa de financiamento caia de US$ 71 bilhões para US$ 52,2 bilhões, deste ano para 2000. Tavares ressaltou que, apesar dessas perspectivas favoráveis, permanecem vários desafios, como a conclusão das reformas da Previdência e tributária e a adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal, também em tramitação no Congresso, para tornar permanentes os ganhos obtidos com o Programa de Estabilidade Fiscal.

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