Brasília, 15 (AE) - O governo vai começar a negociar a reforma tributária com o Congresso sem apoiar qualquer uma das três propostas que foram discutidas nos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, novo intercolutor do governo junto aos parlamentares para discutir a reforma tributária, entrou nas discussões sem apoiar qualquer uma das três propostas. "Negociador não assume proposta nenhuma", disse o secretário.
A indicação de Maciel como interlocutor abrirá novas discussões sobre o regime tributário. Segundo o secretário, não há uma programação oficial para a participação nas discussões sobre a reforma. A idéia é participar das discussões sempre que for solicitado pela Comissão Especial da Reforma Tributária. Na primeira participação oficial como interlocutor, na semana passada, Maciel citou, como o que pode ser feito, a criação de um imposto mínimo sobre faturamento e a manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) compensável no Imposto de Renda (IR).
Não há ainda nem no Congresso e nem no governo uma linha a ser defendida para a reforma tributária. Maciel lembrou, entretanto, que o atual sistema tributário possui uma estrutura de tributação para as microempresas e para as pessoas físicas com um nível de qualidade elogiado por outros países. A parte que, segundo o secretário, ainda precisa ser aperfeiçoada é a tributação sobre o consumo. Atualmente, esta tributação é feita por meio dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Produtos Industrializados (IPI). O Ministério da Fazenda propôs ao Congresso a substituição destes dois tributos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), existente na maioria dos países europeus.
Maciel explicou que a idéia de criação de um imposto mínimo atingiria especificamente as empresas nas quais "as formas de planejamento tributário são inimagináveis". Para combater o vírus do planejamento tributário, os principais antídotos apontados pelo secretário são a cobrança de Imposto de Renda na fonte e a definição de valores mínimos de contribuição, o imposto mínimo. A idéia de criação de um imposto mínimo é antiga. O México foi o primeiro país a introduzir esse tipo de imposto, em 1988, para compensar as perdas de arrecadação com a sonegação fiscal. Lá, o imposto mínimo incide sobre os ativos das empresas. No Brasil, o imposto mínimo funciona hoje de forma disfarçada com cobrança do adicional da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) compensável na Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre faturamento, renda e ativos, a equipe de Maciel optou pela primeira.
No governo Fernando Henrique Cardoso, o primeiro texto de reforma tributária discutido foi elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), quando José Serra era ministro do Planejamento, e é a base do relatório do deputado Mussa Demes (PFL-PI). Constatada a inviabilidade da proposta do Ipea, o então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, em articulação com Maciel, apresentou, em setembro de 1997, uma nova proposta de reforma tributária que tinha como base a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e do Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), cobrado pelos Estados sobre as mercadorias, e pelos municípios no caso dos serviços.
Com a resistência dos governos estaduais a esta proposta
Parente passou a discutir uma proposta alternativa com secretários estaduais de Fazenda, o que provocou o afastamento da Receita Federal das discussões. O texto que Parente negociou com os secretários estaduais de Fazenda era considerado pela Receita Federal como inadequadedo tecnicamente. Técnicos alegam que o número de concessões feitas por Parente aos Estados tornou inviável a proposta. Além disso, o período de transição de 12 anos foi considerado longo demais, o que, na opinião destes técnicos, tornava a proposta inconveniente.

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