Porto Alegre, 30 (AE) - O Rio Grande do Sul ingressou com ações diretas de inconstitucionalidade contra a redução de alíquotas do ICMS para o setor de automóveis em São Paulo e Santa Catarina. As ações foram protocoladas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje à tarde pelo procurador Alexandre Moreira, da Procuradoria da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul.
Ambas contestam a lei 10.23l, de São Paulo, e o decreto 88, de Santa Catarina, que estabeleceram uma diminuição de 12% para 9% das alíquotas que incidem sobre a venda de carros populares. O principal argumento é que a redução ocorreu sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e, portanto, seria ilegal.
O secretário da Fazenda, Arno Augustin, explicou que o objetivo das ações é combater a guerra fiscal que, segundo ele, causa prejuízo a todos os estados, inclusive para os que a praticam. O governo gaúcho, que mantém a alíquota de 12%, teme que a incidência mais baixa do tributo promova evasão tributária
estimulando a compra de veículos fora do estado.
As ações incluem pedido de liminar para que o STF suspenda a vigência da lei e do decreto.

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