Brasília, 27 (AE) - O governo do Rio Grande do Sul entrou hoje com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar impedir que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o presidente do Banco Central, Francisco Lopes, comuniquem formalmente às instituições financeiras internacionais que o Estado atrasou o pagamento de suas dívidas ou que pretende deixar de pagá-las. No pedido enviado ao STF, o governo gaúcho provoca o Supremo ao dizer que a União despreza decisão do vice-presidente do tribunal, Carlos Velloso, que permitiu ao Estado depositar em juízo parcela de R$ 31,2 milhões relativa a dívida com o governo federal. O Estado também sustenta estar em dia com as suas dívidas internacionais.
A ameaça de comunicar as instituições financeiras internacionais surgiu em nota divugada no último dia 22 segundo a qual o Rio Grande do Sul teria se manifestado no sentido de não honrar integralmente os compromissos assumidos junto ao governo federal. Segundo o governo gaúcho, se a nota do Ministério da Fazenda é técnica, como sustenta o governo federal, ela não poderia ter discriminado apenas os Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais pois "é de domínio público que o conjunto dos Estados passa por profundas dificuldades, sendo alguns, efetivamente, inadimplentes".
"Ocorre que, acaso agisse diversamente, o Ministério da Fazenda acabaria por reconhecer os termos absolutamente leoninos dos acordos celebrados com as unidades federadas, o que denuncia a intencionalidade estritamente revanchista de isolar o Estado do Rio Grande do Sul na sua iniciativa de debater no foro adequado tal matéria: o Judiciário", alega o Estado.
O governo gaúcho sustenta que um dos motivos da "retaliação" do governo federal contra o Rio Grande do Sul seria porque a maioria dos eleitores daquele Estado escolheu "livre e soberamente" programa político diferente do "esposado" pela União. Na campanha, o presidente Fernando Henrique Cardoso apoiou a candidatura do então governador, Antônio Britto (PMDB), à reeleição.
O governo argumenta que foi criado um impasse pela União "seja pela intransigência no tocante à pactuação da dívida em percentuais praticáveis, seja porque a situação a que chegou o Estado decorreu da obediência integral à receita posta pela própria União como apta à reestruturação das finanças locais". O governo gaúcho sustenta que a União "não está disposta a ouvir quaisquer razões em prol de uma repactuação da dívidas em termos exequíveis, em termos que não convertam o Estado em mera satrapia da União".
Segundo o governo gaúcho, a decisão do STF que permite o Estado depositar em juízo tira o Rio Grande do Sul do rol de Estados inadimplentes. "Tal nota aponta para uma falta de disposição para o diálogo e busca, apenas, oferecer uma retaliação a pretexto de dar satisfação aos credores estrangeiros, quando a realidade é bem diversa, pois missões estrangeiras de instituições financeiras internacionais continuam visitando o Estado do Rio Grande do Sul e aprovando a implementação dos projetos em andamento". E acrescenta que o gesto do governo federal "claramente aposta em um Judiciário amesquinhado, desprezado, que não pudesse colocar nos trilhos da constitucionalidade a atuação dos demais Poderes".
O governo gaúcho acrescenta que "é certo que os credores internacionais não terão uma boa imagem do País ao saberem que o Executivo federal amesquinha de tal forma a importânica do Supremo Tribunal Federal". Na ação, o governo gaúcho diz não estão nem nunca estiveram em litígio os contratos internacionais firmados pelo Estado e que os credores estrangeiros não tem queixas em relação ao Rio Grande do Sul.
Segundo o governo gaúcho, se forem transmitidas "informações inverídicas" aos credores internacionias, o "bom nome" e a governabilidade do Estado podem ser comprometidos. "Todas as unidades federadas têm o direito líquido e certo de se autogovernarem, de prestarem os serviços às respectivas populações e de não sofrerem nenhuma intervenção do governo federal fora do rol previsto na Constituição", argumentou o Estado.
E acrescentou: "Tanto o impetrante (Rio Grande do Sul) não está inadimplente que foi depositada a parcela a que fazia jus concernente ao Fundo de Participação dos Estados". O governo sustenta que está em dia com as obrigações e disposto a discutir civilizadamente as cláusulas que entendem nulas, dentre as quais as que impõem adoção de um programa de governo diferente do que foi "aprovado nas urnas".
Na ação, o governo gaúcho cita repercussões da nota divulgada pelo Ministério da Fazenda. Diz que em contato telefônico com Olívio Dutra, o presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a declarar inicialmente ignorar o teor da nota. A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul enviou ao ministro um comunicado afirmando que a entidade considerava legítimo o ato do governo gaúcho de recorrer ao Judicário.
A federação pediu que o ministro esclarecesse aos organismos internacionais sobre a situação regular do Estado a fim de que não fosse privado de "financiamentos de extrema valia para a sociedade riograndense".
Também é citado comentário do ex-ministro do STF, Paulo Brossard, segundo o qual a União pode tomar medidas legais para defender o que entende ser o seu direito "mas fazer o papel indecente de alcoviteira junto aos bancos estrangeiros, como se eles necessitassem dessa ajuda oficiosa e malcheirosa, é demais". O ex- ministro conclui: "Não há precedente."

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