Porto Alegre, 13 (AE) - O governo gaúcho anunciou hoje um conjunto de projetos de lei a serem enviados à Assembléia Legislativa aumentando o ICMS sobre combustíveis, comunicações, energia elétrica, bebidas e cigarros.
O objetivo é uma arrecadação adicional líquida de R$ 100 milhões anuais para cobrir parte dos R$ 180 milhões que serão necessários para custear um plano de reajustes dos salários mais baixos do Executivo, que também será apresentado via projeto de lei.
O restante virá com o fim da participação do Estado no financiamento da assistência médica dos funcionários que ganham mais de R$ 500,00 por mês e da revisão das pensões pagas a filhas solteiras de servidores falecidos.
Outra medida é a fixação do teto salarial de R$ 7 mil para o Executivo, igual ao vencimento do governador. Ela atingirá 3,7 mil funcionários e permitirá uma economia mensal de R$ 7 milhões
informou o secretário da Fazenda, Arno Augustin.
De acordo com o secretário da Administração, Jorge Buchabqui, o plano prevê uma complementação de R$ 70,00 para servidores com vencimentos até R$ 1 mil mensais. A medida beneficiará 177 mil funcionários ativos e inativos, que representam 71% do quadro de e ficam com apenas 37% da folha de pagamento. Segundo Buchabqui, a intenção do governo é negociar a extensão do teto salarial aos demais poderes, "respeitando a autonomia" de cada um.
O governo também pretende elevar de R$ 161,60 para R$ 300,00 o piso salarial do funcionalismo e aumentar o vale-refeição de R$ 72,60 para R$ 87,12. Com a proposta, a diferença entre o salário mais alto e o mais baixo cai de 140 para 23 vezes. A implantação do limite salarial máximo, entretanto, depende também da fixação do teto federal, informou Augustin.
Alíquotas - De acordo com a proposta do governo gaúcho, o ICMS sobre gasolina e álcool passará de 25% para 28%. O óleo diesel, o gás natural e o gás de cozinha ficarão isentos do reajuste.
O mesmo aumento vale para a energia elétrica, com exceção do consumo industrial e rural e das residências que gastam até 300 KW e representam 85% das moradias gaúchas, disse o secretário da Fazenda. De acordo com ele, o setor produtivo foi poupado para "evitar a redução da atividade econômica".
O ICMS sobre cigarros e cerveja também passará de 25% para 28%. As demais bebidas alcóolicas e não-alcoólicas que sofrem tributação inferior serão alinhadas em 21%. Os serviços de comunicação passarão de 25% para 30%.
No total, o pacote tributários deverá gerar R$ 200 milhões a mais de ICMS por ano, calcula Augustin. Deste valor, porém, 25% serão repassados aos municípios, 15% para o Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação) e 13% serão incluídos no pagamento da dívida do Estado com a União.
Conforme o secretário da Casa Civil, Flávio Koutzii, todos os projetos precisam ser aprovados em "conjunto" pela Assembléia Legislativa para não ocorrer um "desequilíbrio" entre receita e despesa. A partir de quarta-feira, o governo inicia uma série de contatos com a maioria oposicionista no Legislativo para decidir se recorrerá à convocação extraordinária dos deputados.
De acordo com Koutzii, a "aposta" do governo em chamar toda a sociedade a financiar o aumento salarial do funcionalismo "vale a pena" porque está de acordo com o projeto de "preservar e ampliar" os serviços públicos. "Temos compromisso com a estrutura pública e os serviços que ela presta."

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