Rio, 17 (AE) - A briga judicial de 64 viúvas de fiscais de renda com o governo estadual levará o governador Anthony Garotinho (PDT) a enfrentar um pedido de intervenção federal , que será encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Humberto Manes, pelo juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, Nagib Slaibi Filho. Hoje terminou o prazo dado por Slaib para que o governo aceitasse o reajuste da pensão das viúvas, passando a pagar o equivalente ao vencimento recebido pelas viúvas de magistrados.
Slaibi avisou, por intermédio da assessoria de imprensa do TJ, que, se até amanhã (18) não tiver nenhuma resposta do governo estadual, pedirá a instauração de processo para intervenção. Outra medida será encaminhar peças do processo ao Ministério Público, que poderá processar Garotinho criminalmente por descumprimento de decisão da Justiça. Se a conclusão do TJ for pela intervenção federal, significa, na prática, que a União escalaria um representante para providenciar o pagamento das pensões devidas. O interventor não assume as funções do governador em outras áreas, mas cuida deste caso específico.
O governo argumenta que a equivalência das pensões de viúvas dos fiscais de renda foi feito por um lei inconstitucional e, portanto, não tem validade. O Supremo Tribunal Federal, porém, considerou justo o aumento do valor das pensões. O advogado das viúvas, Luiz Gouvêa, calcula que cada uma passaria a receber R$ 6.700 mensais.
Se no caso das viúvas de fiscais de renda o governo enfrenta 64 beneficiadas, também começa a se preparar para brigar com os 80 mil pensionistas do estado. Garotinho e o procurador-geral do Estado, Francesco Conte, estão estudando que tipo de recursos tentarão no Supremo Tribunal Federal para tentar garantir a contribuição previdenciária dos servidores inativos. Semana passada, o STF deu liminar suspendendo as contribuições. Como a decisão foi unânime, o estado sabe que terá dificuldades para conseguir a cassação da liminar.
Hoje, o secretário de Administração, Hugo Leal, avisou que os aposentados e pensionistas ainda terão que pagar a contribuição do mês de abril, porque a folha de pagamento já estava pronta. O governador está mesmo disposto a compensar as perdas com a contribuição dos pensionistas excluindo-os do piso salarial de servidores de R$ 400, que passará a vigorar em maio, segundo promessa de Garotinho. Os pensionistas prometem recorrer à Justiça exigindo o mesmo tratamento de servidores da ativa e aposentados.

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