Brasília, 14 (AE) - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, festejou o resultado das votações da semana no Congresso. "A pauta era farta e nós levamos tudo", disse. Câmara e Senado conseguiram concluir a votação do orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda avançaram no exame da lei de crimes para os maus gestores da administração pública e na proposta que define critérios para a demissão por insuficiência de desempenho no setor público. As razões objetivas para a satisfação do ministro estão no impacto positivo desses projetos no caixa do governo.
Sancionada a lei de responsabilidade fiscal, o governo federal livra-se de vez dos refinanciamentos das dívidas de Estados e municípios. Daí a pressa do Senado em aprovar semana que vem o refinanciamento das dívidas da prefeitura paulista. A proibição também servirá de alerta ao mercado, para que não se repitam as concessões irresponsáveis de empréstimos.
Instituições financeiras que socorrem administradores em apuros, na certeza de que o Tesouro sempre acaba pagando a conta ao refinanciar dívidas, terão que examinar melhor a capacidade de pagamento de prefeitos e governadores, ou arcar com o prejuízo. As empresas públicas também não poderão mais antecipar o pagamento de tributos do ano seguinte, antes do fato gerador, prática muito comum para engordar o caixa das companhias em tempos de eleição e de gestores candidatos.
A aflição enorme do governo para encerrar a votação da proposta orçamentária não era à toa. "Ainda vamos levar uns 15 dias para pôr este orçamento na rua", explica o ministro Martus
alvo constante dos apelos de colegas de ministério com os cofres completamente vazios. É que o volume da proposta é muito grande. São cerca de cinco mil páginas que ainda terão que passar por uma análise técnica cuidadosa antes de virar lei.
Por isso, o Planejamento considera vitória ter desatado o nó político que vinculava o exame do orçamento à votação do mínimo de R$ 151. Antes de embarcar para Salvador hoje de manhã, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), informou que a votação da MP do mínimo já está marcada para as 14h do dia 26. Para facilitar sua aprovação, quando o PFL ameaça votar contra o governo, o Palácio do Planalto acertou com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a inclusão do projeto que permite a criação de pisos estaduais superiores ao mínimo na pauta de terça-feira que vem.
Diante da dificuldade de reunir quórum em véspera de feriado, o líder do PMDB, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), já começou o trabalho de mobilização. Tanto ele quanto o líder tucano Aécio Neves (PSDB-MG) estão convocando suas bancadas para estarem em Brasília nos dias que antecedem a Semana Santa. O Planalto aposta no sucesso da mobilização porque, em se tratando de projeto de lei complementar, basta a presença de 257 deputados em plenário e o apoio da maioria deles para aprovar os pisos estaduais.
O governo avalia que esta proposta desviará a pressão por um salário maior para os estados, na medida em que os governadores poderão definir pisos mais generosos para a iniciativa privada. "Aprovando este projeto a gente liquida a questão do mínimo", aposta um ministro de Estado que acompanha as negociações. Ele acredita que o piso estadual também servirá de argumento para facilitar o discurso dos aliados fiéis aos R$ 151.
Liquidadas as polêmicas dos pisos e do mínimo, restará ao Planejamento a batalha pela aprovação de mais um projeto considerado essencial ao governo: o Plano Plurianual de investimentos para 2000/2003, batizado de Avança Brasil. Mas, nesse caso, o ministro Martus já contabilizou sua maior vitória ao aprovar a Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU), em janeiro.
O Congresso perdeu tempo demais discutindo valores, e não se deu conta do prazo estabelecido na lei. Com a DRU o governo garantiu liberdade para gastar como quiser 20% da receita líquida da União até o fim do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, assegurando recursos para todos os projetos do Avança Brasil.

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