Brasília, 08 (AE) - O Estado de Minas Gerais não está inadimplente junto à União. O Tesouro Nacional repassou, de janeiro a março, cerca de R$ 100 milhões de recursos dos fundos de participação e de exportação e também da compensação das perdas do ICMS, reguladas pela lei Kandir, depois de descontada a dívida estadual de R$ 165 milhões no primeiro trimestre. "Itamar sujou seu nome na praça dizendo ser caloteiro sem sê-lo", disse uma autoridade da área econômica, referindo-se à decisão do governador Itamar Franco de manter a suspensão dos pagamentos ao governo federal.
Além dos repasses de recursos federais, depois de compensada a dívida, o governo de Minas vem recebendo normalmente os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundef (Fundo Educacional). Os recursos dessas duas rubricas, como outras transferências setoriais, não foram afetados por bloqueios, porque não constam como garantias no contrato de refinanciamento da dívida estadual, rolada por 30 anos pelo Tesouro Nacional.
O governo garante que o procedimento adotado em relação aos Estados, para o recebimento das dívidas contratadas junto à União, não difere da forma como vem tratando Minas Gerais. A Secretaria do Tesouro Nacional vem fazendo, com a concordância dos governadores, o débito automático na conta dos tesouros estaduais. Quando tem uma parcela da dívida a vencer, já compensa o débito na soma a ser transferida da União para o Estado em questão. Às vezes, o débito fica pendente alguns dias, por uma questão operacional, mas no momento não há nenhum Estado inadimplente, segundo o Ministério da Fazenda.
A única pendência financeira no relacionamento do Tesouro nacional e Minas Gerais é o pagamento do eurobônus vencido no mercado internacional e honrado pela União, no valor de US$ 52 milhões. O governo federal decidiu honrar a dívida para não comprometer a credibilidade externa do País. O Ministério da Fazenda ainda não encontrou uma forma jurídica para cobrar o valor do tesouro mineiro.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, no primeiro trimestre o Estado de Minas tinha direito a repasses de R$ 129,4 milhões do fundo de participação; R$ 57,4 milhões do fundo de exportação; e de R$ 77,8 milhões da lei Kandir, somando R$ 264,6 milhões. A dívida vencida do Estado, no mesmo período, ficou em R$ 165 milhões e foi abatida dos repasses, sobrando R$ 99,6 milhões na conta do tesouro estadual.
O governo federal não considera a conta apresentada por Itamar Franco, segundo a qual Minas Gerais tem a receber R$ 17 bilhões, por ter assumido a despesa com inativos do serviço público estadual. Há um grupo de trabalho no Ministério da Previdência promovendo encontros de contas, com os Estados, individualmente.
Trata-se de um lançamento de receitas e despesas, junto ao INSS, por causa da transformação do regime trabalhista dos servidores, que passaram de celetistas (e contribuiram como tal) para estatutários. "Nunca o valor chegaria a nada parecido com R$ 17 bilhões", afirmou a autoridade econômica.

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