Brasília, 11 (AE) - O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, informou hoje que a arrecadação das receitas federais em julho, no valor de R$ 13,773 bilhões, foi R$ 1,7 bilhão superior às previsões da Receita para o mês.
Ele destacou que esse resultado se deve principalmente à combinação entre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e o pagamento de tributos atrasados, decorrentes da desistência de ações judiciais.
Maciel destacou ainda, ao anunciar o resultado da arrecadação de julho, o crescimento de 1,27% da arrecadação acumulada de janeiro a julho, em relação ao mesmo período de 1998.
Ele disse que, a despeito de não ter havido o recolhimento da CPMF em boa parte desse período - a contribuição começou a vigorar a partir de 17 de junho -, a Receita conseguiu esse crescimento.
O secretário explicou que esse bom desempenho se deve principalmente ao aumento da receita administrada pela Receita Federal que não inclui recursos obtidos com outorgas, privatizações e dividendos.
A arrecadação relativa a essa receita administrada teve um crescimento real de 7,11%. Esse crescimento se deve principalmente, segundo Maciel, à arrecadação extra da Receita, neste ano, de R$ 4 bilhões, decorrente da desistência das ações judiciais e no pagamento dos débitos em atraso.
Desse total, R$ 1,5 bilhão referem-se ao PIS-Pasep; R$ 1 2 bilhão, da Cofins; R$ 900 milhões da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e R$ 400 milhões do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Outro motivo para esse crescimento nos sete primeiros meses do ano foi a elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3% e a obrigatoriedade do pagamento dessas contribuições pelas instituições financeiras, a partir de março, o que provocou um crescimento real de 46,73% do recolhimento do tributo, em relação a janeiro a julho de 1998.
Maciel informou que uma única empresa de bebidas deixou de pagar cerca de R$ 84 milhões de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nestes primeiros sete meses do ano. A empresa ganhou uma liminar em primeira instância na Justiça que permitiu a compensação do imposto devido pelo uso de outros créditos, entre eles títulos da dívida pública de 1902, além de valores vinculados à cota de exportação de café da década passada.
O secretário não informou no entanto, por questões de sigilo fiscal, o nome da empresa que obteve esta decisão judicial e nem mesmo o Estado onde ela está localizada. Segundo Maciel, esse não-recolhimento do tributo provocou uma queda de 22,27% na arrecadação do tributo sobre bebidas em julho em relação ao mesmo período de 1998.
Somente em julho, esta empresa deixou de recolher cerca de R$ 20 milhões, de acordo com cálculos do secretário. Maciel considerou "lamentável" a decisão judicial. Ele lembrou que títulos públicos não podem ser usados para efetuar o pagamento de impostos.
Para o secretário, a tentativa de efeutar o pagamento desta maneira é "inépta" além de, muitas vezes, estes títulos serem falsificados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu da decisão, mas ainda não há uma decisão julgada, segundo informou o secretário da Receita Federal.
Maciel vai encaminhar até o fim deste mês ao Congresso, por determinação do presidente Fernando Henrique Cardoso, uma proposta de projeto de lei complementar para alterar o Código Tributário Nacional, além de outras medidas para dificultar a elisão fiscal no País.
Maciel não antecipou quais serão estas medidas, mas salientou que elas fazem parte de um rol de propostas que ele mesmo teria apresentando durante o depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bancos no Senado.
O secretário lembrou que alguns senadores devem se reunir hoje à tarde com líderes da Câmara para tentar agilizar a votação do projeto de lei que possibilita à Receita Federal ter acesso a informações protegidas atualmente pelo sigilo bancário.
Este projeto, segundo eslcareceu Maciel, foi aprovado pelo Senado em fevereiro de 1998 e, desde então, encontra-se na Câmara, aguardando uma definição por parte dos deputados.
Maciel, quando depôs à CPI dos Bancos, considerou esta possiblidade da Receita de ter acesso a estas informações como "fundamental" para que a elisão fiscal seja reduzida no País.

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