Brasília, 02 (AE) - O governo federal está prestes a fechar um acordo com os Estados, depois de mais de um ano de negociações, para fazer várias mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/97) com a finalidade de limitar os benefícios concedidos para baratear os custos de produção das empresas em geral.
Em troca dessas modificações, será mantida a parte central da lei, que é a desoneração das exportações e dos investimentos das empresas em bens de capital.
As alterações também visam a aumentar, nos próximos anos
a transferência de recursos da União para os Estados, a título de compensação das perdas de receitas pela retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos destinados à venda no exterior. Neste ano, esses repasses totalizarão R$ 3,8 bilhões e, até o fim, de 2002, deverão atingir R$ 11 bilhões. Desde 1997, quando a lei foi criada, até 1999, os Estados receberam R$ 8,8 bilhões de ressarcimento.
Uma das principais modificações é o estabelecimento de limites dos créditos do ICMS relativos aos custos de energia elétrica e telecomunicações. Hoje, o imposto pago pelas empresa na etapa anterior pode ser integralmente deduzido do tributo devido na venda final dos bens ou serviços. A idéia é permitir a dedução somente do imposto da energia elétrica e tarifas de telecomunicações usadas como insumo diretamente no processo produtivo. Menos abrangente, essa vantagem da Lei Kandir deixaria de fora parte dos estabelecimentos e os governos estaduais perderiam menos receitas.
Em troca disso, os Estados aceitam manter a desoneração dos investimentos das empresas em bens de capital (máquinas e equipamentos empregados na produção), a principal reclamação das secretarias estaduais de Fazenda contra a Lei Kandir. Mesmo assim, os Estados menos desenvolvidos, que mais compram do que vendem essas mercadorias, querem reduzir em 20% a alíquota interestadual do ICMS cobrado dos bens de capital. Na prática, essa mudança vai melhorar a arrecadação dos Estados menores, que passariam a arcar com menos crédito do ICMS junto às empresas compradoras de máquinas e equipamentos no Estado de São Paulo, por exemplo.
Já São Paulo e outros Estados produtores de bens de capital recolheriam menos ICMS pelas vendas interestaduais de máquinas e equipamentos. Essa parte da Lei Kandir tem como objetivo tornar mais competitiva a produção nacional, por meio do barateamento dos custos de investimentos em bens de capital e redução de insumos fundamentais como energia elétrica e telecomunicações.
As mudanças nessas regras, no entanto, dependem de acordo entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e aprovação de uma nova lei complementar no Congresso para fazer as modificação na Lei Kandir. As negociações estão bem avançadas, mas vários pontos ainda estão pendentes de definição. O secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Paulo Bernardo, disse que as perdas serão mínimas para todos os Estados. "No conjunto, tudo está sendo pensado para que a legislação fique favorável a todos: tanto para as finanças dos Estados como para o setor produtivo", afirmou Bernardo.
Essas alterações na Lei Kandir são uma das principais reivindicações dos governadores levadas ao presidente Fernando Henrique Cardoso há um ano, quando foram iniciadas as negociações entre o governo federal e os novos governos estaduais. As várias alterações feitas na lei desde 1997, quando entrou em vigência, não deixaram os Estados satisfeitos. A última delas foi no fim de 1999, quando a União antecipou o pagamento de R$ 800 milhões referente à compensação, sob a forma de empréstimo aos governos estaduais.
As mudanças discutidas entre os governos estaduais e o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, também contemplam um novo sistema de distribuição, entre todos os Estados, dos recursos transferidos pela União a título de ressarcimento das perdas na arrecadação do ICMS. Além disso, também está em análise a substituição do "seguro-receita", a fórmula de calcular os prejuízos dos Estados pelo fim do ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados - os industrializados estavam desonerados do tributo em 1997, quando a Lei Kandir passou a vigorar.
Segundo uma fonte oficial, o seguro-receita deverá ser substituído por uma nova regra de perda de receitas. O resultado dessa alteração provavelmente será o aumento das tranferências de recursos do governo federal para os Estados, uma vez que, pelo seguro-receita, o montante de repasses seria candente ao longo do tempo. "Em vez de as transferências caírem no futuro, elas deverão aumentar um pouco em relação ao previsto na lei", afirmou a mesma fonte, que preferiu não ser identificada.