Governo fecha com Estados mudanças na Lei kandir9/Mar, 19:02 Por Liliana Lavoratti e Sônia Cristina Silva Brasília, 09 (AE) - O governo e os Estados fecharam hoje um acordo para alterar temporariamente - até dezembro de 2002 - a Lei Kandir, que retirou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações e dos investimentos das empresas. No início da próxima semana será enviado ao Congresso um projeto de lei com as mudanças que vão aliviar as finanças dos governos estaduais por meio da redução das perdas decorrentes da implementação da lei. Pela acordo, os Estados passarão a contar, a partir da aprovação das modificações, com um valor fixo do ressarcimento pelas desoneração das exportações e investimentos das empresas. O mecanismo do seguro-receita, pelo qual o Estado só é ressarcido se houver queda na arrecadação, será substituído por um fundo, que vai garantir o repasse fixo e para todos os governos. A partir das mudanças, oito Estados, que não estavam recebendo nenhuma compensação, receberão uma parte do total de R$ 3,8 bilhões alocados no fundo para os 27 Estados e o Distrito Federal neste ano. São eles, o Distrito Federal, Acre, Tocantins Paraíba, Rondônia, Roraima, Sergipe e Rio Grande do Norte. Os demais continuarão a contar em média com o mesmo valor que vinha sendo transferido pelo seguro-receita. Além disso, os governos estaduais vão ganhar com a redução da abrangência da Lei Kandir (lei complementar 87/1996). A isenção para as exportações foi mantida, mas as empresas não poderão mais deduzir integralmente o ICMS dos serviços de energia elétrica e comunicações, e das aquisições de bens de capitais (máquinas e equipamentos). No caso de energia elétrica, o ICMS não será mais cobrado somente da tarifa utilizada diretamente no processo produtivo. Nos serviços de comunicações, a restrição será ainda maior. Somente serão desonerados os serviços de comunicações utilizados para produtos destinados à exportação. A desoneração dos bens de capital, que hoje pode ser feita integralmente no mês em que ocorre a compra, passará a ser diluída em 48 meses. Ou seja, a empresa que adquirir o bem de capital receberá de volta o ICMS embutido no preço do equipamento em 48 prestações mensais e não de uma única vez. Os Estados também concordaram em reduzir em 20% as atuais alíquotas do ICMS sobre os bens de capitais. O acordo foi anunciado depois de uma reunião entre os secretários de Fazenda dos Estados e o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente. A expectativa dos secretários é de que a lei seja aprovada até, no máximo, maio. O governo federal acha que pacificou sua relação com os Estados, que estavam insafisfeitos com a sistemática do seguro-receita. "A Lei Kandir era ponto de discussão e ressentimentos no relacionamento dos Estados e do governo federal e agora consideramos que esse assunto está superado", afirmou hoje o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente. Embora não tenham sido atendidos integralmente pelo governo federal com o aumento do montante global da compensação, reivindicado em R$ 4,2 bilhões, os Estados estão satisfeitos, segundo o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin. Ele ressaltou que o principal ganho para os cofres estaduais é a certeza do valor e do recebimento proporcionado pelo acordo. O governo não aceitou elevar em mais R$ 600 milhões os repasses para os Estados neste ano, limitando o ressarcimento a R$ 3,8 bilhões, valor já transferido em 1999. Para 2001 e 2002 o montante global foi estabelecido em R$ 3,1 bilhões a cada ano. O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Yoshiaki Nakano, disse que pelas regras atuais o governo paulista receberia neste ano R$ 2 bilhões. "Com as mudanças, receberemos R$ 1,1 bilhão", afirmou. No entanto, o Estado concordou com as alterações porque terá a vantagem de receber um valor pré-determinado, além de melhorar a arrecadação do ICMS em consequência das demais modificações da lei. Uma lei aprovada em dezembro passado transferiu de janeiro de 2000 para janeiro de 2003 a desoneração dos bens de uso e consumo das empresas, outro pleito dos Estados. As mudanças na Lei Kandir são provisórias até dezembro de 2002. Até lá, os Estados esperam que a reforma tributária seja realizada e, com isso, haja uma revisão completa do sistema tributário. Segundo o secretário de Planejamento do Paraná, Miguel Salomão, os Estados concordaram com a Lei Kandir, em 1996 porque havia a expectativa da aprovação no Congresso de um novo sistema tributário. Como isso não ocorreu - a emenda constitucional só foi aprovada recentemente na comissão especial da Câmara dos Deputados -, o governo aceitou atenuar os efeitos da lei na arrecadação do ICMS. O acordo prevê, ainda, que caso o governo crie um novo imposto de exportação sobre bens primários e semi-elaborados, o produto da arrecadação seria destinado ao Estado exportador.

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