Brasília, 21 (AE) - O governo fechou hoje um acordo com a base aliada no Congresso para aprovar a emenda constitucional que limita o uso de medidas provisórias (MPs) pelo Executivo. Depois de dois meses de embate entre os dois poderes - que culminou com uma indisposição pública entre os presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso, e do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) -, o Executivo conseguiu a garantia de que o texto seria aprovado sem prejuízo da governabilidade do País. O acerto foi formalizado depois de um telefonema feito por Fernando Henrique para ACM, no início da noite.
Mas, logo em seguida, o presidente do Senado foi dúbio ao opinar sobre o acerto. ACM disse que não iria promulgar as partes coincidentes da emenda aprovadas na Câmara e no Senado. Ele também disse que iria aceitar o acordo, por ter sido negociado por dois interlocutores dele. Porém, ACM fez duras críticas ao acerto formalizado, numa reunião, no fim da tarde de hoje. "A proibição de medidas para legislar sobre matérias tributárias vai constar", disse ACM, contrariando até mesmo o deputado Roberto Brant (PFL-MG), representante dele na reunião do Palácio do Planalto. "A oposição também deveria ser ouvida"
reforçou o senador baiano.
Para acertar os últimos os últimos detalhes do acordo, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, convocou a reunião no Palácio do Planalto. Participaram da discussão o senador José Fogaça (PMDB-RS), relator da emenda, Brant, o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e o senador José Arruda (PSDB-DF), além de Fernando Henrique e do ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente. "O acordo já está fechado", comemorou Brant, ao sair da reunião.
O consenso foi possível depois que os aliados resolveram reformular o Artigo 246 da Constituição, principal preocupação do governo. Por esse artigo, ficava proibida a edição de MPs para regular todas as emendas constitucionais promulgadas a partir de 1995. Mas agora, com o acerto negociado no Planalto, a proibição só permanecerá para quatro emendas da ordem econômica que regularam sobre petróleo, telecomunicações, gás e energia elétrica. Porém, ACM fez restrição ao entendimento sobre o Artigo 246. Na reunião, o governo também recebeu a garantia de que poderá legislar sobre matérias tributárias e financeiras. Outro ponto polêmico que foi acertado tratava da regra de transição para as atuais 77 MPs que estão sendo reeditadas. Pelo acordo, será mantido o texto do Senado, que prevê que essas MPs continuarão em vigor até serem votadas pela Câmara e Senado. ACM deseja fazer um esforço concentrado de dez dias para votar todas as medidas pendentes.
O texto também estabelece um prazo de 120 dias para a votação de medidas. Ele também prevê o trancamento nas duas Casas, caso as MPs não sejam apreciadas nos primeiros 45 dias. "É uma responsabilidade muito grande para o Congresso, mas é isso que nós queremos", disse Fogaça. Outra novidade do acordo é que, a partir de agora, o governo poderá regular MPs que sejam objeto de veto presidencial e de matérias da área de direito processual civil.
Com esse entendimento, o governo surpreendeu a oposição, que esperava uma divisão dos aliados para evitar concessões ao Executivo. O deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) ameaçou entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo a promulgação parcial das partes coincidentes da emenda
caso esse acordo seja efetivado no Congresso.
"Ao invés de restringir as MPs, esse acerto está ampliando o seu uso", denunciou Miranda. Mas ACM ameaçou promulgar as partes coincidentes, caso não haja um acordo na Câmara.
Agora, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), poderá formar a comissão especial para apreciar a emenda. Se não houver atritos, o texto poderá ser aprovado em dois meses. Mesmo assim, uma divergência entre Câmara e Senado ainda precisa ser resolvida. Pelo texto de Fogaça, as MPs passam a ser votadas individualmente nas duas Casas. Já a Câmara, quer a permanência da atual regra, em que as medidas são aprovadas em votação no Congresso.
A disputa na base sobre esse tema foi tão acirrada no início de janeiro, que não foi possível avançar o debate durante a convocação extraordinária. O PFL não indicou os membros do partido na comissão especial da Câmara, tornando inviável um acordo. O governo temia ficar refém do Congresso e fechou uma aliança tática com o PMDB para impedir a votação durante os trabalhos extraordinários, como exigia ACM.
Foi por meio de MPs que o Executivo conseguiu legislar matérias consideradas fundamentais como o Plano Real, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o Pacote 51, em outubro de 1997 - durante a crise ásia -, o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e modificações no Imposto de Renda (IR). Algumas MPs, como a que trata de títulos da dívida pública, estão sendo reeditadas há mais de seis anos.

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