Brasília, 21 (AE) - O governo fechou hoje com o Legislativo acordo sobre a emenda que restringe o uso de medidas provisórias (MPs) pelo presidente da República. Selado o acordo, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), poderá formar comissão especial para apreciar a emenda e, se não houver novas divergências, o texto deve ser aprovado em dois meses.
O senador José Fogaça (PMDB-RS) disse que o presidente Fernando Henrique Cardoso conversou com o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), para lhe comunicar o entendimento.
Segundo ele, ACM havia sido consultado sobre a proposta e concordado com ela. Ficou acertado que seriam feitas modificações na emenda. Com o apoio do senador baiano, foi formalizado acordo para retirar o Artigo 246 da Constituição, permitindo ao governo a possibilidade de editar MPs para regulamentar emendas constitucionais promulgadas a partir de 1995 e legislar sobre matérias tributárias e financeiras.
Outro ponto polêmico acertado no encontro promovido por Fernando Henrique no Palácio do Planalto trata da regra de transição para as atuais 77 MPs que têm sido reeditadas pelo governo. Pelo acordo, será mantido o texto do Senado e essas MPs continuarão em vigor até serem votadas pelo Congresso.
Estiveram na reunião, além de Fogaça, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e o deputado Roberto Brant (PFL-MG).
O encontro estava cercado de expectativas, pois a promulgação dos pontos consensuais da emenda aprovada pelos senadores vinha sendo cogitada como uma das iniciativas do presidente do Senado para reagir à manobra do PSDB que tirou do PFL o título de maior bancada na Câmara. Interlocutor do senador baiano nas negociações, Brant desembarcou em Brasília com um discurso conciliador. "O acordo já está fechado; agora, só falta colocar no papel", garantia, minutos antes de chegar ao Planalto.
Segundo ele, o sinal verde para o acordo formalizado hoje fora dado na semana passada por ACM, enquanto o PFL brigava com o PSDB. O presidente do Senado discutiu o assunto com Ferreira, encarregado pelo governo de encontrar um acordo.
O desfecho das negociações esvaziou o que poderia se transformar em mais uma crise no Congresso. A imposição de limites no uso das MPs uniu de setores da bancada governista aos partidos de oposição, que vinham defendendo regras mais rígidas para o governo. A disputa na base sobre esse tema foi tão acirrada, no início de janeiro, que não foi possível avançar o debate durante a convocação extraordinária.
O PFL não havia indicado os membros do partido na comissão especial da Câmara, tornando inviável o acordo. Os partidos de esquerda são contra a modificação do texto aprovado pelo Senado e prometiam obstruir a discussão da emenda. O governo temia ficar refém do Congresso e fechou uma aliança tática com o PMDB para impedir a votação durante os trabalhos extraordinários, como exigia ACM.
Foi por meio de MPs que o Executivo conseguiu legislar matérias consideradas fundamentais e resolver emergências. O Plano Real, que elegeu Fernando Henrique, foi adotado por meio de uma MP. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e o Pacote 51, em outubro de 1997 - conjunto de medidas para proteger a economia brasileira ante a crise financeira da ásia -, também foram criados por meio de medidas.
Mais recentemente, o governo usou este instrumento para modificar as regras do recolhimento do Imposto de Renda (IR). Algumas MPs, como a que trata de títulos da dívida pública, vêm sendo reeditadas há mais de seis anos.

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