Brasília, 12 (AE) - O governo vai apresentar um substitutivo à proposta de emenda constitucional que restringe o uso de medidas provisórias para garantir mudanças no texto aprovado no Senado. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a proposta será encaminhada à comissão especial que tratará do tema e vai englobar modificações que permitam ao governo editar MPs em matéria tributária e que tenham sido objeto de reforma constitucional.
Em mais um dia de negociação, Planalto não conseguiu evitar o impasse entre os integrantes da base aliada, mas conquistou um aliado da oposição para modificar o texto defendido pelo presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) que limita a utilização de MPs.
Segundo Madeira, o líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ), criticou, durante a reunião de líderes na Câmara, o texto aprovado no Senado alegando que as regras definidas para a votação das medidas provisórias podem trancar a pauta da Câmara ou do Senado por um longo período. "Vamos negociar com a oposição", disse o líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG).
A posição de Miro é oposta a do PT, que defende o texto do Senado. "Lamentavelmente, Miro não está vendo que o governo armou um jogo", disse o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP). Ele reafirmou que o PT, favorável às restrições das MPs, promete obstruir as votações na convocação como forma de pressão. Dentro da estratégia de adiar a votação da matéria e impedir que ela ocorra na convocação extraordinária, o PSDB pediu vistas ao parecer do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) favorável à admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Acordo se faz antes da tramitação e, por isso, pedimos vistas", justificou Aécio.
Segundo ele, somente haverá votação da matéria caso se alcance um texto que garanta a "governabilidade do País". Em meio à tentativa pelo fim do impasse, os líderes tucanos também enfrentarão, na Câmara, mais um obstáculo nas articulações: o presidente da CCJ, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) deu hoje o sinal para mais um problema. Ele afirmou que o acordo para que PSDB e PMDB fiquem no comando da comissão especial corre o risco de não valer para esse caso.
"O PFL pode querer indicar o relator ou o presidente da comissão", afirmou Aleluia. Pelo acordo da base aliada, há um rodízio entre os partidos e a vez nesse caso estaria com o PSDB e o PMDB. Segundo Aécio, o PSDB ficará com a relatoria na comissão e o PMDB com a presidência. "Esse acordo é para o dia-a-dia e não para situações especiais", afirmou Aleluia. O pefelista prevê que na próxima quarta-feira o parecer do deputado Paulo Magalhães será aprovado. No relatório, Magalhães afirma que "as medidas provisórias, engendradas pelo Constituinte de 88 para extinguir os decretos-lei, demonstraram-se, ao longo do tempo, mais perversas que o mal que visava eliminar."
O tucano, que esteve ontem (11) à noite com Fernando Henrique, disse que o presidente não vai se envolver nas negociações e, portanto, estaria descartado um encontro entre ele, ACM e Temer. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), deve convocar uma nova reunião de líderes para na tentativa de um acordo.

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