Agência Folha
De Brasília
O governo federal vai reforçar no projeto de lei que define o crime organizado a possibilidade de reduzir em até dois terços a pena do réu que colaborar com a Justiça, delatar seus cúmplices e ajudar no desmantelamento de organizações criminosas.
A proposta foi entregue pelo Ministério da Justiça ao Palácio do Planalto no último dia 21. Ela será examinada pela Casa Civil – que pode fazer alterações – e encaminhada ao Congresso. O objetivo do projeto é criar no Código Penal a figura do crime organizado, hoje inexistente. O mecanismo chamado de delação premiada já está previsto na lei sobre crime hediondo, aprovada pelo Congresso durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
O Ministério da Justiça, segundo sua assessoria de imprensa, quer reforçar a prática. A pena para quem participar e chefiar organizações estruturadas para cometer delitos pode chegar a 15 anos de prisão, com o pagamento de multa. A proposta também prevê quebra de sigilos bancário e fiscal desses criminosos. Essas organizações atuam hoje no Brasil no narcotráfico, contrabando e corrupção, entre outros crimes.
Para combater o narcotráfico, está no Congresso um projeto de emenda constitucional que prevê a expropriação de terras que sejam usadas para a produção e comércio de droga. A punição abrange fazendas com pistas clandestinas, áreas de plantio e locais onde ocorre o refino da cocaína.
O projeto de lei que tipifica o crime organizado faz parte de um pacote de medidas para melhorar a segurança pública, que está sendo preparado pelo governo federal. O lançamento do programa está previsto para abril.

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