Brasília, 21 (AE) - O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), José Luiz Osório de Almeida Filho, informou à Agência Estado que, em no máximo três semanas, o governo fechará um posição sobre o substitutivo do deputado Emerson Kapaz (PPS-SP) ao projeto de lei que altera a Lei das Sociedadas Anônimas (S.A.s). As sugestões ao substitutivo estão sendo elaboradas pelo Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Mercado de Capitais e Poupança de Longo Prazo, coordenado pelo presidente do Banco Central, Armínio Fraga.
"Está praticamente tudo acertado", disse o presidente da CVM. Antes de serem encaminhadas ao relator, as sugestões ao substitutivo levantadas pelo grupo de trabalho serão apresentadas aos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alcides Tápias.
O presidente da CVM disse que vários pontos do projeto já foram acordados com o deputado Emerson Kapaz. "O consenso já existe numa forma bastante abrangente, mas ainda faltam pequenos detalhes", disse Osório. Segundo Osório, o governo quer que o projeto garanta mais transparência ao mercado, aumento da proteção ao acionista minoritário e melhor qualidade "ao produto ação".
Outro objetivo também é garantir efetivamente que o detentor de ação preferencial tenha preferência.
"Hoje, a ação preferencial não tem nehuma preferência", criticou. "Já que ela não tem o direito de voto tem que ser criada alguma outra coisa em contrapartida", argumentou.
José Osório adiantou que já há acordo com o relator Emerson Kapaz para acabar com a exigência de que o conselho fiscal das empresas seja permanente. "O conselho fiscal permanente onera a empresa e o deputado concordou com isso", disse. Segundo ele, com a instrução nº 324, baixada recentemente pela CVM, ficou mais fácil a convocação do conselho fiscal. "O minoritário querendo, convoca", afirmou Osório.
O governo também quer garantir na mudança da lei que, caso não haja uma unanimidade no voto do conselho, seja dada divulgação apropriada sobre a decisão. Há também consenso no grupo de trabalho sobre a necessidade divulgação da lei. "Vamos ter que gastar tempo, saliva e dinheiro educando os investidores em relação aos seus direiros", ressaltou. "A melhor forma da lei ser boa é se os investidores pleitearem os seus direitos", ponderou. Ele enfatizou que o desenvolvimento do mercado de capitais é fundamental para o crescimento brasileiro. "Não existe país desenvolvido sem mercado de capitais desenvolvido", disse.

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