Brasília, 18 (AE) - O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, disse hoje que estuda modificações no artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio, hora-extra e piso salarial, entre outros, para permitir a livre negociação coletiva destes direitos entre patrões e empregados. "Vamos flexibilizar a legislação. Tudo pode ser negociado. Se o sindicato chegar à conclusão de que nada deve ser feito, nada será feito", disse o ministro Dornelles.
A barganha do governo, para atrair o apoio dos sindicatos, é conferir a eles, com a mudança proposta, o poder de negociar, hoje concentrado na Justiça do Trabalho. "Com a crescente informalização da economia, que já chega a índices superiores à 50%, os sindicatos vêm perdendo poder de negociação
e correm o risco de acabar", disse o ministro. Amanhã, ele se reúne com as quatro ce ntrais sindicais (Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores e Social Democracia), para organizar uma agenda de discussões.
Dornelles descartou qualquer possibilidade de reindexação ou recomposição de salários com base na inflação passada. Para o ministro, qualquer indexação agora significa mais inflação e, consequentemente, mais desemprego. Ele ressalta que, apesar das frequentes ameaças de setores da Justiça Trabalhista de volta à indexação, não há base legal para autorizá-la. Nem mesmo para o salário mínimo. "O salário mínimo não tem importância para o setor privado nos Estados ao Sul. Nos Estados ao Norte, o mínimo não é respeitado. Então, só impacta o setor público e a Previdência. Se aumentar a folha das prefeituras e governos estaduais, vai ter desemprego no setor público, porque a lei (Camata) impõe limite de 60% da receita líquida para gastos com pessoal", observa o ministro.
O impacto do aumento do salário mínimo sobre as contas da Previdência, na avaliação de Dornelles, será o aumento do déficit, que fará crescer a dívida pública, resultando na alta dos juros. "E toda a sociedade pagará o preço", acrescenta. "Entre preservar o emprego e criar aumento de salário nominal, não tem dúvidas. O governo opta pelo emprego", disse o ministro.

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