Brasília, 09 (AE) - O governo federal está estudando uma série de medidas para aliviar a situação financeira dos Estados e, ao mesmo tempo, reduzir o conflito com os governadores de oposição sem alterar as condições de pagamento das dívidas fixadas nos contratos em vigor.
Segundo uma fonte da área econômica, o maior impacto financeiro para os cofres de Estados e municípios poderá vir da liberação adicional de cerca de R$ 2 bilhões, em consequência de mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87), que elevariam a compensação pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Também está em análise a possibilidade de os Estados abaterem das parcelas futuras da dívida as despesas com programas de demissão voluntária de servidores públicos e da liquidação de empresas estatais, como forma de o governo federal estimular a privatização e a redução da folha de pagamento da administração pública. Ainda de acordo com a mesma fonte, uma terceira medida em estudo reduzirá as parcelas de pagamento da dívida dos Estados com o Tesouro Nacional. A idéia é deduzir da receita líquida as contribuições para o Fundo de Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que desde primeiro de janeiro do ano passado consome 15% da receita do ICMS. Sobre a receita líquida, atualmente, os Estados estão destinando entre 11% e 13% para pagar a dívida refinanciada.
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), um dos integrantes da comissão de governadores de oposição que está negociando com o governo federal, afirmou que os R$ 2 bilhões de aumento no ressarcimento das perdas impostas pela Lei Kandir serão repassados aos cofres estaduais em duas etapas. "O Tesouro Nacional tem R$ 2 bilhões reservados para isso. A liberação não vai ocorrer de uma só vez, mas em duas etapas", disse o governador. Na sua opinião, todas essas providências, juntas, vão representar um "refresco" nas contas dos Estados. "Isso será por meio do aumento das receitas ou pela redução dos desembolsos previstos daqui para a frente destinados ao pagamento da dívida repactuada", conclui.
Em estágio avançado estão também os estudos no ministério da Previdência e Assistência Social para uma solução da dívida previdenciária da União, pleiteada pelos Estados. A maioria dos governos estaduais quer os recursos para formar os fundos de pensão dos servidores públicos. "Sem esse dinheiro não há como fazer o ajuste das despesas com inativos exigido pelo governo federal", disse Ronaldo Lessa. Recentemente, a União prorrogou o prazo - que venceria em junho próximo - para dezembro do ano 2000, para que os Estados reduzam suas despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões para 12% da receita líquida, conforme o estabelecido pela reforma da previdência.
O número global dessa dívida não foi divulgado, mas somente o Rio Grande do Sul reivindica R$ 2 bilhões, segundo informou hoje o secretário de Fazenda gaúcho, Arno Augustin. Essa dívida tem o respaldo da Constituição de 1988, que mandou a União ressarcir aos Estados e municípios as contribuições previdenciárias que os servidores recolheram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes de ingressarem no setor público. Como as aposentadorias e pensões dos servidores públicos é integralmente coberta pelos tesouros dos Estados e prefeituras, a Carta determinou que a União devolva as contribuições previdenciárias arrecadadas desses servidores inativos quando empregados da iniciativa privada.
Outro ponto de estrangulamento das receitas dos Estados é o Fundef, que entrou em vigor em janeiro passado. Os governos estaduais querem obter da União algum tipo de ressarcimento pelo impacto na arrecadação de seu principal tributo, o ICMS. Pela Lei 9.424, de 1996, os Estados são obrigados a destinar 15% da receita do ICMS ao Fundef, criado para aumentar os recursos para escolas públicas de primeira a oitava séries.
A previsão era de que em 1998, seu primeiro ano de implantação, o Fundef movimentasse R$ 14 bilhões e fizesse com que pelo menos R$ 3,2 bilhões trocassem de mãos entre Estados e municípios. Na prática, o Fundef resultou numa transferência líquida dos Estados para os municípios estimada em R$ 1 bilhão, enquanto o repasse líquido dos municípios aos Estados foi de cerca de R$ 600 milhões. Por causa do impacto negativo do fundo nas receitas dos governos estaduais, o ministério da Fazenda está estudando a reivindicação dos governadores, de obter algum benefício adicional nos contratos de rolagem das dívidas. Ano passado, o secretário-executivo da Fazenda, Pedro Parente, chegou a prometer um empréstimo de R$ 800 milhões para compensar 80% da perda na arrecadação tributária dos Estados decorrente da implantação do fundo.

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