Brasília, 21 (AE) - A equipe econômica estuda mandar ao Congresso, com o Orçamento para o ano 2000, um conjunto de medidas que tornará possível a obtenção do superávit primário (receita menos despesas, exceto o pagamento de juros) de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nas contas do governo central, que está previsto no acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A idéia em discussão é vincular parte dos gastos do Orçamento à aprovação dessas medidas e deixar claro aos parlamentares que a alternativa ao aumento de receitas serão cortes adicionais em custeio e investimentos.
Uma estratégia parecida já foi adotada na proposta orçamentária para 1999, quando parte das despesas com saúde ficou condicionada à prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O governo vai argumentar que é obrigado a atingir o superávit de 2,6% do PIB em suas contas fixado pela LDO, recentemente aprovada pelo Congresso, e a proposta levará em conta essa determinação legal. Entre as medidas em análise pela equipe econômica está a manutenção da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deveria cair para 25% a partir de janeiro.
Estão sendo discutidos também novos cortes em custeio e investimento, que já causam irritação na Esplanada dos Ministérios. O Ministério da Fazenda elabora ainda uma proposta de emenda constitucional que desvincula as receitas federais e substituirá o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). A diferença é que a nova proposta não reduzirá o repasse de verbas aos Estados e municípios. Com isso, a União perderá cerca de R$ 1,7 bilhão.
As alterações no IR não se restringirão à pessoa física. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, prepara um projeto de lei complementar com o qual pretende dificultar o uso de brechas legais, por parte das empresas, para reduzir o pagamento de tributos. O objetivo é reduzir uma estatística com a qual o secretário não se conforma: das 530 maiores empresas do País, metade não paga Imposto de Renda. A equipe econômica insiste em que não há motivos para o mercado questionar o comprometimento do governo com as metas fiscais do próximo ano. Os técnicos dizem que o Orçamento esclarecerá todas as dúvidas sobre as contas de 2000. "Um orçamento não é solução para a crise", rebate o economista Raul Velloso, especialista em finanças públicas. Na sua avaliação, o governo deve demonstrar por que considera que a situação fiscal no próximo ano é tranquila.
O economista avalia que a crise do mercado de câmbio resultou das incertezas sobre as contas públicas no ano 2000. "A questão política apenas complicou as coisas". Nas contas de Velloso, estão faltando pelo menos R$ 10 bilhões para o governo central chegar ao superávit primário de 2,6% do PIB em 2000. No próximo ano, calcula, o governo não poderá contar com cerca de R$ 4 bilhões em receitas extraordinárias que entrarão nos cofres do Tesouro este ano, oriundas dos incentivos para a quitação de dívidas tributárias e de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as empresas dos setores de telecomunicações, energia elétrica, petróleo e mineração paguem a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Segundo Velloso, o mercado acredita que o STF deverá manter a alíquota de 11% de contribuição para os funcionários públicos ativos e inativos, mas acabará com a contribuição adicional para quem ganha acima de R$ 1,2 mil. Se esse entendimento prevalecer, haveria uma frustração de receita de cerca de R$ 3 bilhões no próximo ano. Outra frustração de receita, no entender do economista, pode vir de uma redução do superávit da conta petróleo, inicialmente estimado por Velloso em R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões para o próximo ano, e que deverá repetir os R$ 3 bilhões deste ano.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, considerou os cálculos de Velloso "superficiais" e mostrou que há outros fatores a favor do governo para fechar as contas de 2000. Entre eles, admitiu, estão em análise medidas que alteram a atual legislação. "O governo existe para governar", disse. "Faremos o que for necessário para atingir os objetivos que nos propusemos". Os cálculos de Velloso não consideram, segundo Bier, que a CPMF será recolhida durante todo o ano que vem, ante seis meses em 99. Só neste ponto, o secretário-executivo adiciona receitas de R$ 8 bilhões.
Bier lembrou que há um estoque de Cofins em atraso a ingressar no caixa, cujo valor não estimou. O governo será favorecido, ainda, com a expansão do PIB. Ele deve crescer cerca de 4% em 2000, ante uma retração de 1% ou um desempenho neutro em 99. "O pessimismo dos últimos dias não tem fundamento na situação fiscal, nem na externa, nem nas perspectivas de crescimento do País", afirmou Bier. "Há uma espécie de nevoeiro encobrindo a real situação".

mockup