Brasília, 18 (AE) - O governo está estudando novas medidas de aumento de impostos e corte de gastos para fechar o Orçamento da União de 2.000. Do contrário, terá dificuldades para obter a meta de superávit primário (receitas menos despesas
exceto juros) de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, quando haverá perda de receitas previstas anteriormente.
Além das incertezas em torno da arrecadação da contribuição previdenciária dos servidores inativos e ativos - em questionamento na Justiça -, o Orçamento deixará de contar com R$ 1,7 bilhão em consequência da não prorrogação do Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF) a partir de dezembro próximo.
O secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse hoje que o governo tem dois meses ainda para decidir como vai equacionar a meta de superávit primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as limitações impostas pela frustração de receitas previstas no Programa de Estabilidade Fiscal (PEF). "Ainda há tempo para propor mudanças na legislação para vigorar a partir de janeiro próximo", afirmou Tavares, referindo-se a eventuais aumentos de tributos. Entretanto, ele disse desconhecer que esteja em estudo a prorrogação do adicional de 10% na maior alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física, criado em 1997 para ser cobrada até dezembro deste ano.
A meta de esforço fiscal de 2,6% do PIB (cerca de R$ 33 bilhões) do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para o próximo ano é superior à deste ano - 2,3% do PIB. As estatais deverão contribuir com 0,4% do PIB neste ano e com 0,1% do PIB no próximo. Para atingir essas metas acertadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o governo contava com R$ 2,7 bilhões de receitas adicionais com a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e do aumento da alíquota para os servidores na ativa.
Também estavam contabilizadas nas receitas totais o ganho estimado em R$ 1,7 bilhão que a União teria caso fosse prorrogado o FEF além do prazo de vigência previsto na emenda constitucional - dezembro deste ano. "O que está certo por enquanto é o acordo com os governadores para não prorrogar a parte do FEF que retém recursos dos Estados e municípios", afirmou Tavares.
Tavares informou que o governo está estudando como vai manter a desvinculação de parte dos recursos arrecadados com impostos e contribuições sociais. Hoje, o FEF permite que a área econômica aloque livremente 20% da arrecadação federal e retenha para os cofres da União R$ 1,7 bilhão (projeção para o próximo ano) de receitas que deveriam ser repassadas aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).
O fim desse efeito negativo nas finanças estaduais e municipais é um dos principais pleitos dos governadores e prefeitos ao presidente Fernando Henrique Cardoso. Para cumprir esse acordo, no entanto, o governo terá de encontrar outras fontes de receitas ou então cortar gastos, disse hoje o secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão.
A meta de superávit fiscal do governo federal prevista na LDO é compatível com os compromissos assumidos com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para o ano 2.000. A LDO deverá ser aprovada nesta quarta-feira pelo plenário do Congresso. A lei já foi aprovada por acordo de líderes partidários na Comissão Mista de Orçamento, na última quarta-feira.
As mudanças no Orçamento do próximo ano, que vai agrupar em cerca de 300 programas todas as atividades e projetos de prestação de serviços junto à população, não vão dispensar a disciplina fiscal, enfatizou Tavares. Ele lembrou que além do equacionamento da perda de receitas no Orçamento de 2000, o governo conta com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal ainda neste ano. "Isso é fundamental para perpetuar os resultados positivos do ajuste fiscal que está sendo feito no País", afirmou Tavares.
A Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo discutida em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O governo já aceitou excluir parte das obrigações previstas para a União, Estados e municípios para os municípios com menos de 200 mil habitantes. "Além da União e dos Estados, o que pesa no resultado das contas públicas são as capitais e cerca de 100 municípios do interior", afirmou Tavares. A Lei de Responsabilidade Fiscal pretende instituir no País regras rígidas de gestão dos recursos públicos.

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