São Paulo, 27 (AE) - O governo estuda a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade para garantir a cobrança da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos e o aumento das alíquotas dos servidores da ativa, infomou hoje a secretária da Administração e Patrimônio da Presidência da República, Cláudia Costin. Segundo ela, a folha de pagamentos de maio foi rodada com a cobrança das contribuições dos funcionários que não estão protegidos por uma das 17 ações civis públicas e 1.050 liminares movidas contra as alterações na contribuição previdenciária do funcionalismo. "Mas a arrecadação não ocorreu como imaginávamos", reconheceu Cláudia.
Ela disse que "o que a Justiça decidir, a gente cumpre". Segundo ela, o governo está avaliando se já há elementos que permitam pôr fim à polêmica sobre a constitucionalidade ou não da contribuição sobre os rendimentos dos inativos. Até agora, lembrou, existem dois pareceres distintos sobre o assunto no STF. Um deles é favorável ao governo e outro considera que a cobrança não pode ser feita.
Segundo a secretária, o funcionalismo público federal, estadual e municipal é responsável por rombos de R$ 34 bilhões nas contas da previdência. Como exemplo das paridades entre os benefícios recebidos pelo funcionalismo e de trabalhadores da iniciativa privada, ela diz que a aposentadoria média do Instituto nacional do Seguro Social (INSS) fica em 1,8 salário mínimo, enquanto os funcionários do Poder Legislativo federal, com exceção dos parlamentares, recebem 57,8 salários mínimos. No Poder Executivo, a aposentadoria média é de 14,4 salários minimos e, no Judiciário, 43,7 salários.
A secretária disse também acreditar que a Lei Camata passe a vigorar no segundo semestre, depois da última votação no Senado. A lei limita os gastos com a folha de pagamento a 50% da receita líquida da União e 60% da dos Estados e municípios.

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