Brasília, 02 (AE) - O governo tem três alternativas para substituir a Parcela de Preços Específica (PPE), cobrada nos combustíveis para garantir R$ 3,487 bilhões de receitas no Orçamento da União em 2000 na chamada conta-petróleo
Além do imposto sobre os combustíveis, essa sobretaxa poderá ser mantida por meio de uma contribuição sobre intervenção de domínio econômico - como o Adicional de Frete à Marinha Mercante - específica para o setor de petróleo ou de um adicional de tarifa, semelhante à existente hoje para os serviços aeroportuários (taxa de embarque), segundo revelou hoje uma fonte da equipe econômica.
A forma jurídica do tributo ainda está em discussão, mas a introdução de um imposto sobre os combustíveis no sistema tributário ganhou força nos últimos dias. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, defendeu o novo tributo ontem (01), durante teleconferência a cerca de 300 investidores estrangeiros. O tributo é o único imposto seletivo aceito na Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara e deverá ser incluído pelo Congresso no Orçamento de 2000 como nova fonte de receitas para acomodar as emendas dos parlamentares, como ocorreu em 1998.
O imposto sobre os combustíveis também é reivindicado por parcela expressiva do setor de combustíveis, como forma de combater a concorrência desleal das distribuidoras que sonegam os tributos, provocando uma perda anual estimada em cerca de R$ 1 bilhão.
Há um mês e meio, uma comissão de técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a melhor forma jurídica de transformar a PPE num tributo. Com o encerramento do processo de liberalização do setor de petróleo, em agosto, e o consequente fim do tabelamento dos preços, será inviável a cobrança da PPE. Além de manter a receita da conta-petróleo - um pressuposto para a geração do superávit primário (receitas menos despesas, exceto juros da dívida pública) de R$ 28,4 bilhões em 2000 -, a nova forma de taxar os combustíveis resolve uma outra questão que deverá ocorrer quando a importação dos combustíveis for permitida, em agosto.
Para evitar que os preços dos derivados de petróleo importados cheguem ao Brasil cerca de 16% mais baixos que os nacionais, será necessário estender às importações a PPE ou o substituto dela. Ocorre que, como a PPE não é considerada um tributo nos moldes clássicos, a incidência sobre os derivados de petróleo importados teria grandes chances de ser contestada pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Por todos esses motivos, o governo defende uma nova forma de tributar os combustíveis.
Na Comissão Especial de Reforma Tributária, foi criada uma subcomissão - a única - para estudar um modelo do novo imposto. O deputado sub-relator, Eliseu Resende (PFL-MG), propôs que o imposto incida somente sobre gasolina, álcool e diesel - óleo combustível e nafta, insumos industriais, ficariam de fora - e substitua toda a atual carga tributária cobrada do setor, até mesmo a PPE. Esse modelo é bem aceito, mas um ponto da proposta pode gerar polêmica: a vinculação de parte dos recursos para um fundo rodoviário destinado a financiar obras no setor de transportes.
Outra dificuldade é que o imposto sobre combustíveis - que abrangeria a Cofins, o PIS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a PPE, entre outros de menor peso - teria de ser aprovado por emenda constitucional. A comissão especial defende a inclusão do novo tributo na reforma tributária, que está em discussão na Câmara e não tem prazo definido para ser aprovada.

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