Brasília, 24 (AE) - Em duas portarias publicadas no Diário Oficial de hoje, o governo estendeu aos municípios o repasse de recursos referentes ao ressarcimento a que têm direito em função da aplicação da Lei Complementar 87 (a que desonerou as exportações do ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) . Segundo o secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Cincinato Rodrigues de Campos, no Orçamento aprovado pelo Congresso os municípios tinham sido excluídos desses repasses. Com isso, de acordo com as portarias, o total de repasses do Fundef passa a R$ 1,855 bilhão, e o da Lei complementar 87 passa a R$ 623 milhões.

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