Brasília, 08 (AE) - Aprovado o projeto que institui o novo modelo de cálculo das aposentadorias do setor privado, o governo não espera enfrentar outras grandes batalhas para concluir a regulamentação da reforma da Previdência. Tramitam apenas três projetos na Câmara. Tamanha segurança, afirma o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), sustenta-se na unanimidade conseguida na votação de um desses projetos em comissão especial, na quarta-feira (06). "Até a oposição votou a favor", afirmou. Ofuscada pela discussão do fator previdenciário, foi aprovada proposta que estabelece as normas gerais da Previdência complementar, fixando regras para a criação e administração dos fundos de previdência privada. Segue para o plenário. Os outros dois projetos deverão ser votados nas comissões a partir do dia 19. Um deles trata da organização dos planos de Previdência nos Estados e municípios e o outro, da relação dos contribuintes dos fundos de pensão e o patrocinador - Estado ou empresa privada.
Os três projetos, segundo Madeira, deverão virar um texto único para ir ao plenário, uma vez que estabelecem os detalhes da organização do regime de Previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social. Essas propostas regulamentam que o benefício é facultativo.
Na próxima semana - em que não é esperado quórum para votações por conta do feriado de terça-feira (12), Dia de Nossa Senhora Aparecida -, o governo deverá começar a articular nos bastidores a formulação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que trará de volta a discussão de cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e o aumento da taxa paga pelos servidores da ativa, rejeitadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Não há data marcada para o início dessa discussão, mas teremos de rediscutir a Previdência do setor público", afirmou o líder do PSDB na Câmara, Aécio Neves (MG). Ele lembrou que há uma extensa agenda de votações pela frente, que inclui a reforma tributária, a extinção dos juízes classistas e a Lei de Responsabilidade Fiscal, apontadas como prioridades pelo Palácio do Planalto.
A idéia, adiantou o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), é executar o compromisso tomado com o presidente Fernando Henrique Cardoso durante reunião no Palácio do Planalto na segunda-feira (04). "São medidas que já tramitam e são fundamentais para o ajuste", disse Arruda. Segundo ele, a votação do fator previdenciário mostrou um caminho de sucesso para as outras votações. "Quando há diálogo, há sucesso." Arruda comemorou o fato de o governo ainda não ter mandado a PEC para cobrar dos inativos.
"Ainda não é o momento porque queremos ouvir os governadores, inclusive os de oposição porque o governo não quer assumir o ônus sozinho", explicou. O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), também acredita que é necessário que os "ânimos" se acalmem antes da retomada da discussão sobre a cobrança dos inativos.
"Se mandasse agora, a emenda iria patinar e não seria aprovada", acredita. Segundo ele, agora fica mais fácil discutir a Previdência e o fato de 913 mil funcionários da União serem responsáveis pelas maiores contribuições que poderiam cobrir o rombo da Previdência, estimado em R$ 2,4 bilhões.

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