Brasília, 02 (AE) - Depois de quase dois anos sendo elaborado, o governo enviou hoje ao Congresso o projeto de lei que transfere a administração e a fiscalização dos transportes no País à Agência Nacional dos Transportes (ANT) e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dinfra). A nova agência terá a responsabilidade sobre todas as concessões do setor que estão sob controle privado e o departamento será o braço executivo do Ministério dos Transportes nas áreas que permanecerão sob administração pública.
O projeto, divulgado em maio, estava sendo analisado pelo Ministério da Casa Civil da Presidência da República há três meses. A greve dos caminhoneiros do fim de julho fez com que o governo decidisse não adiar mais o envio do texto ao Congresso. "O governo vai trabalhar com toda a base de sustentação para que a aprovação ocorra ainda este semestre", afirmou hoje o ministro Eliseu Padilha.
A ANT é tida como o órgão ideal para tratar questões relativas às estradas, ferrovias e terminais portuários sob administração privada que não vêm cumprindo os contratos de concessão. De acordo com o projeto, a agência poderá até mesmo revisar todos os contratos assinados "objetivando conhecer e uniformizar procedimentos".
O projeto não trata de punições e multas às concessionárias, que, segundo o ministro, devem constar da regulamentação da agência, a ser feita por decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso, depois da aprovação da lei. "Fizemos um texto enxuto e mais simples em relação aos outros que criaram as demais agências", disse Padilha.
O projeto determina que as duas novas autarquias ficarão vinculadas ao Ministério dos Transportes, que, mesmo reduzido, continuará respondendo pela política do setor. Também caberá ao ministro a definição e acompanhamento dos projetos considerados prioritários para o governo e de interesse nacional. "O governo federal tem a delegação da população para tratar da política do setor, não as agências", explicou o ministro.
Segundo Padilha, a meta do governo é aprovar o texto ainda no segundo semestre para que ele entre em vigor no máximo até depois do carnaval de 2000. Depois de discussões dentro do governo, ficou decidido que a regulação do transporte aéreo será transferida para uma agência própria, ligada ao Ministério da Defesa. Padilha admitiu que esta situação poderá mudar, desde que o Congresso altere o projeto.
"Esta é uma decisão soberana do Poder Legislativo", afirmou. O Dinfra será uma autarquia comandada por um diretor-geral e um diretor-executivo que serão indicados pelo ministro dos Transportes e nomeados pelo presidente da República. Da mesma forma que a ANT, o quadro de pessoal será formado por funcionários do ministério, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e do Geipot. Estes dois órgãos serão extintos.
"Na prática, o Dinfra ficará com as atribuições executivas que são do ministério", disse Padilha. Segundo ele, a criação deste órgão se justifica pelo fato de que boa parte do setor de transporte brasileiro não tem interesse econômico para a iniciativa privada. "Cerca de 37 mil quilômetros de rodovias federais permanecerão sob administração pública", lembrou o ministro. O Dinfra também terá o controle sobre as hidrovias.
Caberá à agência cuidar de todos os assuntos que envolvam a iniciativa privada. Ela responderá pelas concessões no transporte rodoviário, nas rodovias federais, ferrovias, portos e hidrovias. A ANT será composta por cinco diretores indicados pelo presidente da República, aprovados pelo Senado, com mandatos não-coincidentes, de cinco anos. Depois de cumprir os mandatos, os diretores deverão submeter-se uma quarentena de um ano, período em que ficarão proibidos de representar pessoas ou interesses perante a ANT.

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