São Paulo, 09 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso deve sancionar, com alterações, a lei que estende até 31 de dezembro o prazo para que montadoras se habilitem a incentivos fiscais no Nordeste. Tecnicamente, essas alterações tornam viável a instalação da fábrica do Ford na Bahia, segundo um alta fonte do governo. Entre as alterações estaria a proibição de exportações de carros produzidos pela Ford na Bahia aos seus parceiros no Mercosul. Esssa seria uma forma de "neutralizar" as pressão dos argentinos, por exemplo.
Para não violar os compromissos assumidos durante a Rodada Uruguai do Gatt, que deu origem à Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil poderia justificar os incentivos fiscais como "subsídios regionais" no Comitê de Subsídios da OMC, uma vez que as Trims (Trade Related Investment Measures) se encerram mesmo no dia 31 de dezembro deste ano.
"Ao notificarmos à OMC, o tema entraria diretamente na pauta do Comitê de Subsídios e os interessados ou eventuais prejudicados poderiam tirar as suas dúvidas nas reuniões ordinárias do comitê, que ocorrem duas vezes por ano", explicou a fonte. "Portanto, alternativas existem", disse a fonte do governo.
Até agora, a maior preocupação dos técnicos era o regime comum automotivo do Mercosul, que pressupõe a ausência de incentivos fiscais. "Isso, certamente, teria implicações nos planos das montadoras que eventualmente mostrassem interesse em habilitar-se para o Nordeste", explicou. Mas, acrescentou a fonte do governo, "esse problema pode ser contornado aplicando algum tipo de mecanismo que evite prejuízos aos parceiros do Brasil". Essa alternativa seria exigir que a produção da Ford, ou de qualquer outra montadora a instalar-se no Nordeste, não fosse exportada para os parceiros do Brasil no Mercosul.
Essa possibilidade está sendo analisada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e poderia resolver uma das frentes externas. As duas alternativas, tanto na frente Mercosul como na frente OMC, permitiriam ao governo montar, tecnicamente, um "mix" que justificasse os incentivos fiscais, viabilizando os investimentos de qualquer montadora, e não apenas da Ford, no Nordeste.
"Nesse caso, ninguém perderia nada", acrescentou a fonte do governo. Em tese, a sanção da lei alterada permitiria a habilitação de qualquer montadora para instalar-se na Bahia. Como a decisão tem uma dimensão de natureza política, já que também implica questões fiscais para o Tesouro, o governo está vendo uma forma de equilibrar essas decisões para evitar prejuízos nas frentes envolvidas.

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