Governo encaminha lei de responsabilidade fiscal em 15 dias
Brasília, 24 (AE) - O governo pretende encaminhar à Câmara, dentro de 15 dias, o projeto da lei de responsabilidade fiscal, cujo propósito é proteger o Estado, em todos os seus níveis administrativos, dos maus administradores. A informação foi prestada há pouco pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG), depois de uma reunião de líderes partidários na Câmara com o ministro de Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, e com o secretário-executivo do ministério, Martus Tavares. Aécio esclareceu que se trata de um projeto de emenda constitucional muito complexo, que envolve 106 artigos. Por isso, segundo ele, é propósito criar uma comissão especial para examiná-lo na Câmara, a exemplo do que ocorre hoje com as propostas de emenda constitucional.
Na reunião de hoje ficou decidido que será realizado novo encontro, na próxima terça-feira, de que deverão participar
além dos líderes, três deputados de cada partido que eles representam. Nesta reunião, governo e parlamentares já querem ultimar o texto do anteprojeto. Aécio Neves adiantou que o PSDB vai defender a aprovação da lei, porque ela inverte o que acontece hoje na administração pública. Segundo ele, atualmente são mais beneficiados os Estados e municípios que mais gastam, porque sempre estão renegociando suas dívidas. Já a nova lei vai premiar os bons administradores. O líder do PSDB disse, ainda, que sentiu que os partidos "vão brigar" para que todas essas regras impostas aos administradores nos três níveis do Executivo sejam estendidas, também, ao Judiciário e ao Legislativo.





