Brasília, 13 (AE)- O governo vai encaminhar amanhã (14) ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com as metas fiscais para os três próximos três anos, período que ultrapassa o acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que acaba em 2001. Até às 19 horas, os números ainda não tinham sido fechados pelo Ministério da Fazenda e Banco Central, mas eles serão compatíveis com a trajetória decrescente da relação entre a dívida eo Produto Interno Bruto (PIB), que no próximo ano está prevista em 46,5% do PIB, contra cerca de 48,9% em 2000.
As metas fiscais para os próximos três anos é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada na última terça-feira no Senado e que deverá ser sancionada pelo presidente da República dentro de algumas semanas. Como o prazo para o governo enviar ao Congresso a proposta da LDO acaba neste sábado e a Lei de Responsabilidade Fiscal será sancionada em breve, o Executivo decidiu fazer a adaptação entre as duas legislações.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, junto com o projeto da LDO o governo é obrigado a encaminhar ao Congresso uma Anexo de Metas Fiscais, prevendo o superávit primário (diferença entre receitas e despesas, exceto juros da dívida pública) e montante da dívida não somente para o ano à qual se refere a LDO (no caso, 2001), mas também para os próximos dois exercícios (2002 e 2003). A lei diz ainda que o anexo deve conter os limites e condições para vários tipos de despesas - pessoal, juros da dívida pública e benefícios previdenciários e assistenciais, entre outros.
O governo também deverá anunciar em duas semanas os cortes no Orçamento da União deste ano, aprovado na noite de ontem no Congresso com R$ 5,7 bilhões a mais de despesas para obras de infra-estrutura e programas de agricultura e educação, um aumento de 83,4% no total proposto pelo Executivo (R$ 6,8 bilhões). Outros R$ 2,4 bilhões de despesas adicionais da saúde serão colocados no Orçamento deste ano por meio de abertura de créditos suplementares, já que o Congresso aprovou essa ampliação sem a existência de receitas para essa finalidade.
Além do aumento das despesas feitas pelos parlamentares para viabilizar as obras de seu interesse, os cortes no Orçamento deste ano terão de cobrir o impacto do reajuste do salário mínimo para R$ 151, acima dos R$ 143 contabilizados nas despesas da Previdência Social. O rombo, que será compensado com cortes, é calculado pelo governo em R$ 1,4 bilhão. Outros R$ 1,2 bilhão em recursos destinados no Orçamento para obras terão de ser contingenciados (retidos temporariamente ou em definitivo) para contrapor a queda na arrecadação causada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e o aumento da alíquota para os servidores na ativa.
Os limites de gastos para os ministérios e órgãos públicos federais estarão no decreto de programação financeira que os ministérios do Planejamento e da Fazenda estão elaborando com base na última reestimativa de receitas e de despesas. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse hoje que os cortes vão preservar as áreas sociais. "Permanece a orientação geral do presidente Fernando Henrique Cardoso de não prejudicar esses gastos", acrescentou Martus.
Segundo ele, a realidade das receitas e despesas não é nem aquela proposta em agosto passado, quando o Orçamento foi enviado ao Congresso, nem a definida pelos parlamentares. Os tetos serão definidos com base na última reestimativa da arrecadação de impostos e contribuições sociais. "Vamos olhar o conjunto das receitas e despesas, que não são nem aquelas propostas pelo Executivo há oito meses e nem as pretendidas pelo Congresso", afirmou Tavares. Como existem muitas incertezas sobre a realização das receitas previstas e o governo não abre mão de cumprir a meta de superávit primário de 2,65% do PIB neste ano, o decreto será "cauteloso", segundo o ministro.
Apesar das boas perspectivas de crescimento da economia e de seu impacto positivo na arrecadação, o Executivo será cauteloso no decreto de programação financeira. O governo discorda da revisão feita pela Comissão Mista de Orçamento - com base na taxa de inflação de 11,36% e não de 6,07%. A medida engordou as receitas em R$ 5 bilhões, viabilizando as emendas dos parlamentares e ampliando os investimentos federais de R$ 6 7 bilhões para R$ 11,6 bilhões. Essas despesas são outro alvo dos cortes.
Outra interrogação recai sobre o saldo na conta-petróleo
que dificilmente alcançará os R$ 3,4 bilhões contabilizados. Esse superávit será prejudicado pela alta dos preços do petróleo no mercado internacional. A renovação dos incentivos da Lei de Informática farão com que as receitas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) caiam neste ano R$ 1,1 bilhão em relação ao valor estimado no Orçamento. Ocorrerá também a queda de R$ 750 milhões no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cujas alíquotas foram reduzidas no último trimestre de 1999.

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