Brasília, 26 (AE) - O governo está publicando hoje Medida Provisória para socorrer as prefeituras endividadas e, em especial a de São Paulo. A MP 1.811 estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifíca, de responsabilidade dos Municípios. De acordo com a MP, a União fica autorizada até 30 de junho a assumir as seguintes obrigações e responsabilidades dos Municípios: dívida fundada junto ao Sistema Financeiro Nacional cujos contratos tenham sido firmados até 31 de janeiro deste ano; dívida relativa a operações de antecipação e receita orçamentária, contraída até 31 de janeiro e a dívida pública mobiliária constituída até 12 de dezembro de 1995 "ou que, constituída após essa data, consubstância simples rolagem de dívida mobiliária anterior". A MP determina que as dívidas assumidas pela União serão refinanciadas aos Municípios pelo prazo de até 360 prestações mensais e sucessivas, calculadas com base na Tabela Price. A primeira parcela vencerá em 30 dias após a assinatura do contrato. Os juros serão calculados e debitados mensalmente à taxa de 9%, podendo ser reduzida no caso de amortização antecipada do financiamento.

mockup