Brasília, 01 (AE) - A proposta de reforma do Judiciário apresentada pelo relator da comissão especial da Câmara, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi criticada pelo governo federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, afirmou que o governo federal é "radicalmente contra" a extinção do Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Não há nenhuma justificativa que possa melhorar a justiça trabalhista com a extinção do TST, muito pelo contrário." Já o presidente da OAB, Reginaldo de Castro, atacou a idéia do relator sobre o controle externo do Judiciário. "É lastimável e corporativa", criticou. O relatório começa a ser discutido amanhã (02) na comissão especial.
Para Dornelles, outros pontos propostos pelo relatório, como a extinção dos juízes classistas e a criação de varas especializadas em conflitos trabalhistas, têm o apoio do governo federal. "Somando-se a isso a adoção do rito sumaríssimo para questões trabalhistas até R$ 7 mil, com o tempo, os tribunais regionais ficariam em cinco ou seis, mas ainda seria necessário o TST", disse. "O TST agiria como unificador da jurisprudência."
Segundo o ministro, a idéia do relator, de transferir para o Tribunal de Justiça as ações do TST só servirá para "congestioná-lo". "Não há razão para a extinção, não reduz custo nenhum, já que os ministros seriam transferidos para o TJ", explicou.
Em entrevista para apresentação de seu relatório, Aloysio Nunes destacou que o objetivo da reforma não é economia. "É sim mais rapidez à justiça e maior facilidade de acesso à população", disse.
Já a OAB concorda com a extinção de toda a justiça do Trabalho - menos o TST. Mas o presidente do órgão preferiu centrar suas críticas à definição de Aloysio do controle externo do Judiciário. "Não há lógica em que os três juristas não sejam legítimos representantes da sociedade civil, mas sim escolhidos por membros do Supremo Tribunal Federal (STF), disse Reginaldo de Castro. "Depois das repugnantes revelações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário no Senado, o País esperava um controle verdadeiramente externo e eficaz do Poder e não essa coisa lastimável", disse.
A oposição também se manifestou contra a proposta do controle externo do relatório do deputado tucano. "É controle interno, isso sim", destacou o líder do PT na Câmara, deputado Jose Genoíno (SP). Segundo o líder, a oposição vai querer a decisão no plenário sobre a proposta de controle externo apresentada pelo deputado Marcelo Déda (PT-SE), sub-relator da comissão especial do Judiciário responsável pelo item "Controle Externo". O acordo feito na comissão especial era de que todas as divergências do relator e sub-relatores seriam levadas para decisão no plenário.
O Conselho Nacional de Justiça, que representaria o controle externo do Judiciário na proposta de Aloysio, seria presidido pelo presidente do STF e composto por nove integrantes: três ministros do STF, dois do STJ, um desembargador indicado pelos Tribunais de Justiça e três juristas indicados pelo STF e aprovados pelo Senado. Hoje, uma reunião de líderes da base governista da Câmara definiu um calendário para a votação da proposta de reforma do Judiciário. De acordo com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a reforma deverá ser votada em primeiro turno na Casa na última semana deste mês e em agosto no segundo turno. "Hoje não há razão para nenhuma convocação extraordinária em julho, mas se houver, o calendário será adiantado", afirmou Temer.

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