Brasília, 23 (AE) - O governo federal e os Estados fecharam hoje acordo para encaminhar a dívida previdenciária da União junto aos Tesouros estaduais e municipais, um dos pontos da agenda negociada entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e os governadores na reunião da Granja do Torto. Será tentada a aprovação imediata do projeto de lei que estabelece as regras básicas para a compensação financeira entre os sistemas de previdência federal e estaduais.
Essa decisão foi tomada hoje durante reunião do grupo de trabalho de seis governadores com o ministro da Previdência Social, Waldeck Ornellas, encarregado de apresentar uma proposta para a dívida previdenciária. Os governadores fizeram prevalecer sua exigência de primeiro aprovar o projeto de lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para obrigar o governo federal a reconhecer a dívida, mas abriram mão de oito anos de pendências. Pelo acordo fechado hoje, serão reconhecidas somente as dívidas ocorridas a partir de 1988 e não de 1980 para frente, como queriam os Estados. Com isso, o montante da dívida deverá cair pela metade.
Com o acordo fechado hoje, o próximo passo dessa discussão será a forma de ressarcimento da União aos Estados. Uma das alternativas em estudo é a criação de um título do Tesouro Federal para compensar os Estados e prefeituras, já que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem recursos para cobrir o débito. A previsão é que neste ano o INSS feche com um déficit de R$ 10 bilhões.
Durante as negociações, o governo federal cedeu ao aceitar que a dívida inclua as pensões e as aposentadorias por invalidez dos servidores inativos dos Estados. Essa abrangência está prevista no projeto de lei, mas a área econômica discordava desse artigo. O ministro Waldeck Ornellas disse que a dívida da União para com os Estados não será "astronômica", pois o encontro de contas vai contabilizar as dívidas dos governos estaduais junto ao INSS.
Uma vitória do governo federal foi estabelecer no acordo que o cálculo da dívida levará em conta a média das últimas 36 contribuições pagas ao INSS e não os salários pagos pelos Estados. A dívida previdenciária da União - cujo montante ainda é desconhecido - decorreu da Constituição de 1988, que mandou a União devolver aos Estados as contribuições pagas ao INSS pelos servidores públicos, hoje aposentados, mas que haviam trabalhado antes no setor privado. As aposentadorias e pensões dos servidores inativos são totalmente bancadas pelos Tesouros estaduais.
O governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), disse que o "projeto Hauly" não resolve todos os problemas dos Estados, mas estabelece o reconhecimento imediato da dívida por parte da União. "Esse é o começo para capitalizarmos os recursos necessários ao financiamento das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais", afirmou. Segundo ele, o País ganha muito ao encontrar um caminho que permitirá aos Tesouros estaduais deixar de arcar com as aposentadorias e pensões dos inativos, que na maioria dos casos representa mais de 50% do total de gastos com pessoal.
A idéia acertada hoje é encaminhar o quanto antes ao Senado um novo substitutivo ao "projeto Hauly" para adequá-lo aos termos negociados. Segundo Lerner, a lei da compensação financeira poderá ser genérica, mas o fundamental é que seja aprovada rapidamente. "Os detalhes e ajustes poderão ser feitos posteriomente, por meio de um decreto ou de uma Medida Provisória", completou o governador. Nessa regulamentação será fixada a forma de pagamento da dívida e o tipo de documento que os Estados e municípios terão de apresentar à União para comprovar os créditos.

mockup