Porto Alegre, 12 (AE) - O governo gaúcho informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) não ter condições de depositar em dinheiro a parcela da dívida gaúcha que vence na segunda-feira (15). O Estado pediu para fazer a reserva judicial desta prestação usando créditos do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) e das próximas em valores que serão arrecadados com execuções fiscais de ICMS. A solicitação será analisada pelo ministro Maurício Corrêa, que pode indicar uma ou mesmo as duas fontes para o depósito das parcelas futuras, informou o procurador-geral do Estado, Paulo Torelly.
O governo solicitou a reserva judicial de R$ 40.127.324,79 (a parcela do dia 15) em recursos do FCVS, onde afirma ter um crédito de R$ 554.311.479,17 junto à União. Os créditos foram acumulados pelo fato de o Estado ter praticado política habitacional. O fundo cobre as diferenças de reajuste que ultrapassam o aumento dos mutuários. Quando a Caixa Econômica Estadual foi extinta, o dinheiro passou para a esfera do governo
mas não foi repassado, descreveu o procurador-geral. "A União não nega este crédito", acrescentou.
Além desta fonte, Torelly solicitou ao STF a possibilidade de depositar R$ 380.148.532,76 em receitas de ICMS dos cem maiores devedores do tributo em Porto Alegre. Segundo estimativa da Secretaria da Fazenda, o dinheiro poderia pagar até dez prestações da dívida. Torelly disse que estes valores estão em fase de cobrança judicial. Este foi o terceiro pedido de depósito judicial feito pelo governo, que já teve R$ 35,3 milhões em recursos bloqueados pela União.
Torelly afirmou que "o governo vem fazendo todos os esforços para manter-se em dia com suas obrigações. Diante de uma situação de força maior, onde não há dinheiro disponível, o Estado está amparado legalmente nas alternativas adotadas para honrar seus compromissos com a União." Em seu pedido, o procurador-geral solicita ainda que o depósito anterior de R$ 35 milhões feito em imóveis seja substituído pelos créditos em FCVS. A reserva em bens foi recusada pela União, mas ainda não há decisão judicial a respeito.

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