Porto Alegre, 23 (AE) - O governo do Rio Grande do Sul ingressa ainda hoje com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o bloqueio de R$ 17,9 milhões em repasses ao Estado
determinado pela União.
A medida será encaminhada pela representação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em Brasília, ao ministro Maurício Corrêa. Ele é o relator da ação cautelar em que o governo gaúcho obteve, na semana retrasada, liminar para depositar em juízo R$ 47 milhões, referentes a uma parte da dívida a ser paga este mês ao governo federal, sendo R$ 35 milhões em imóveis.
Segundo o procurador Paulo Torelly, a petição requer que a União seja obrigada a efetuar o "repasse regular das parcelas a que faz jus o Estado do Rio Grande do Sul no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)-Exportação". Também pede que a União "se abstenha de intervir no caixa único do Estado para absorver quaisquer valores e, caso já tenha perpetrado a ilegalidade, reponha o status quo ante".
Torelly classificou o bloqueio de "decisão arbitrária e ilegal", pois o caucionamento da parcela deste mês, que teria sido o argumento para a retenção dos recursos, é uma questão sub judice e o governo federal ainda não disse se aceita os imóveis oferecidos como garantia do pagamento. A União tem dez dias para se manifestar e, segundo o procurador, o prazo deve ter começado a contar hoje porque os autos do processo foram retirados pelo governo federal na sexta-feira (19). Além disso, outros R$ 23 milhões, afora os R$ 47 milhões caucionados, estão sendo pagos em dinheiro este mês, de acordo com o vencimento das respectivas parcelas.
Esta é a segunda e mais direta retaliação da União contra o Rio Grande do sul, desde que o governo Olívio Dutra (PT), começou a questionar a negociação da dívida estadual firmada na administração anterior. Em 21 de janeiro, depois que Estado fez o primeiro depósito em juízo (de R$ 31,2 milhões, dia 15), o Ministério da Fazenda comunicou aos Bancos Mundial (Bird) e Interamericano de Desenvolvimento (BID) o "risco de inadimplência" do Rio Grande do Sul, provocando a suspensão de financiamentos das duas instituições.
O secretário da Fazenda, Arno Augustin, disse que tem expectativa de reverter o bloqueio em "pouca horas". Ele reconheceu que a suspensão do repasse pode comprometer o calendário de pagamentos do governo estadual, mas assegurou que os salários são "prioridade". Augustin também afastou a possibilidade de o Estado abrir uma nova conta para depositar a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e evitar que o governo federal saque esse dinheiro, conforme prevê o contrato de negociação da dívida. "Não estamos brincando de esperteza; a saída que buscamos é pelo Judiciário", afirmou. O Palácio Piratini informou na noite de hoje que Olívio divulgará ainda hoje uma nota oficial a respeito do assunto.

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