Rio, 02 (AE) - O governo estadual do Rio de Janeiro entra amanhã (03) na Justiça contra o aumento de 15% nas passagens intermunicipais anunciado no último dia 31 pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviário do LesteMeridional do Brasil (Fetranspor). O procurador do Estado do Rio de Janeiro, Francesco Conte, explica que há sete meses o estado está lutando na Justiça contra o que considera "distorções de valores nas tarifas das linhas intermunicipais".
No dia 18 de fevereiro de 1999, o governador baixou um decreto reduzindo o preço das passagens dos ônibus intermunicipais, após estudos da Secretaria de Transportes demonstrarem que elas estavam excessivamente altas. A intenção do estado é obter, em uma das Câmaras Cíveis de plantão uma liminar contra o reajuste. O procurador explica que as empresas obtiveram apenas uma liminar. "Isto significa que o estado pode
através das Câmaras Cíveis de plantão, obter também uma medida liminar para suspender o reajuste das passagens."
Em nota distribuída à imprensa, o governador Anthony Garotinho disse considerar que o "aumento ou redução de passagem compete ao governo do Estado". Segundo ele, houve uma intromissão do poder Judiciário em um área que compete apenas ao poder Executivo. "Temos de respeitar o limite dos poderes.", reagiu o governador. "Vamos ao Supremo, vamos brigar." Ele considerou estranho que as empresas tenham deixado o reajuste para o último dia do ano, quando a Justiça entra em recesso.

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