Rio, 21 (AE) - A Procuradoria-Geral do Estado deverá ingressar amanhã (22) com recurso no Tribunal de Justiça do Rio para tentar derrubar a liminar que permitiu, na última quinta-feira, a volta da venda de armas e munições no Estado. Sancionada no dia 07, a Lei Estadual nº 3.219, que proíbe a venda de armamentos no Rio, teve efeito por apenas dez dias. Hoje à tarde, o procurador-geral, Francesco Conte, conversou com o governador Anthony Garotinho sobre a estratégia de defesa do governo estadual.
Conte pretende cassar a liminar usando como argumento o mesmo artigo 21 da Constituição Federal citado pelo desembargador Jorge Uchôa de Mendonça para conceder a medida em favor dos lojistas ligados à Associação Nacional de Proprietários e Comerciantes de Armas (ANPCA). A decisão do desembargador questiona a competência do Estado para legislar sobre a questão. Para Conte, no entanto, o artigo 21 refere-se apenas à esfera administrativa. Dessa forma, o governo teria poder para legislar sobre a venda de armas, afirma ele.
Comerciantes e proprietários de armas alegam que a questão da comercialização de armamentos é de competência exclusiva da União. O procurador-geral do Estado deverá dar entrada amanhã à tarde no recurso - um agravo regimental. Ele não quis revelar mais detalhes de sua linha de argumentação. Venda - Hoje, lojas especializadas em venda de armas, munição e acessórios voltaram a funcionar normalmente, mesmo sem a autorização da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil (Dfae). Amparados pela liminar, os lojistas retomaram as vendas, mas o movimento foi pequeno. O deputado Carlos Minc (PT), um dos autores da lei estadual, também está acionando a Procuradoria da Assembléia Legislativa para entrar com recurso contra a liminar.

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