Rio, 8 (AE) - A Secretaria Estadual de Justiça do Rio de Janeiro decidiu aplicar hoje uma multa de R$ 2,9 milhões à Embratel, que não assinou um termo de responsabilidade por eventuais danos sofridos por consumidores do estado com a mudança do sistema de discagem de longa distância. A empresa tem um prazo de 10 dias para recorrer da decisão no processo administrativo instaurado pelo secretário estadual de Justiça, Sérgio Zveiter.
A Embratel pode ser multada em mais R$ 1 milhão se não incluir, em no máximo 72 horas, o valor cobrados nas ligações interurbanas e internacionais em suas propagandas na mídia impressa e para televisão.
A secretaria solicitou também que a Defensoria Pública entre com uma ação civil coletiva contra a Embratel, com base nas reclamações formalizadas no Procon e na defensoria. O Procon já registrou 100 queixas formais desde sábado, quando o novo sistema de discagem DDD entrou em operação.
Além dessa providência, Zveiter informou que solicitou à Polícia Judiciária da Delegacia do Consumidor a instauração de inquérito para apurar delitos contra os usuários.
Telemar - Já Telemar optou por assinar um termo de responsabilidade com a secretaria estadual de Justiça do Rio estabelecendo o compromisso de ressarcir consumidores do estado que tiveram prejuízos com a mudança do sistema de telefonia de longa distância. Pelo acordo, a Telemar vai criar núcleos de especiais de atendimento ao consumidor para analisar os casos encaminhados pelo Procon e pela Defensoria Pública.
A análise das queixas será feita em conjunta por técnicos da Telemar, do Procon e da Defensoria Pública. Zveiter recomendou que os usuários prejudicados pelo sistema entrem em contato primeiro com os órgão públicos antes de procurar a Telemar. O objetivo é fazer uma triagem das queixas encaminhas à secretária, aumentando as chances dos consumidores serem indenizados mais rapidamente.
"O consumidor não precisa sair correndo para conseguir o ressarcimento dos prejuízos, a secretaria vai acompanhar de perto todo o processo", explicou Zveiter. O núcleo especial vai começar a funcionar a partir da próxima segunda-feira, no prédio da Telemar, na Rua Presidente Vargas, no Centro do Rio. "Se a empresa não cumprir com as exigências vai sofrer as mesmas punições, que estão sendo aplicadas à Embratel", ressaltou.
Pelo termo, a companhia se compromete a veicular uma ampla campanha de publicidade, informando o preço cobrado pela empresa nas ligações interurbanas e internacionais. A secretaria deu um prazo de 30 dias para a Telemar modificar seus anúncios e de dois dias para que a empresa publique nos principais jornais do estado o telefone call center para o esclarecimento de dúvidas.

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