Curitiba, 01 (AE) - O governo do Paraná vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Estado de São Paulo. A ação, a ser ajuizada depois do carnaval, contesta os benefícios fiscais concedidos por São Paulo a empresas instaladas no seu território. Os setores citados na ação como contemplados com incentivos pelo governo paulista são os de informática, água natural, obras de arte, cervejas e refrigerantes, produtos resultantes de abate de aves, máquinas e implementos agrícolas, produtos cerâmicos, gado e carne bovina.
A medida foi anunciada hoje pelos secretários da Fazenda
Giovani Gionédis, e Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, Eduardo Sciarra, e pelo procurador-geral do Estado, Joel Coimbra. "Estamos, neste momento, anunciando a política oficial do Paraná frente à chamada guerra fiscal", disse Gionédis."Vamos contra-atacar e defender nossa economia", acrescentou. Segundo o secretário, "São Paulo não tem a pureza que o governador Mário Covas (PSDB) procura demonstrar". "Quando quer atrair alguma empresa, ele também oferece incentivos", afirmou o secretário da Fazenda.
Gionédis disse que os benefícios fiscais concedidos por São Paulo ferem a lei que disciplina o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) porque resultam na isenção ou na diminuição do imposto pago pelas empresas. Na ação de inconstitucionalidade, serão apresentados dois atos provando que São Paulo também burlou impedimento legal para favorecer duas empresas, a Mcomcast (em 1996) e a Megatel do Brasil (em novembro de 1999).
Os documentos mostram que São Paulo concedeu às duas empresas financiamento integral do ICMS, em 60 meses, na importação de equipamentos. "Nessas operações, o imposto tem de ser pago no ato do desembaraço aduaneiro, não depois de cinco anos", disse Gionédis. Segundo ele, para burlar a lei, o governo de São Paulo estabeleceu uma dívida fiscal futura. "Deram um bom prazo para que as empresas pagassem o imposto, sob o pretexto de que o débito seria de dívida a ser concretizada futuramente", afirmou.
Os benefícios criados pelo governo paulista e contestados pelo Paraná são os seguintes: a) software: redução da base de cálculo do ICMS a ser recolhido - Decreto número 33.118/91; b) água natural: isenção de ICMS - Decreto número 33.118/91 c) obras de arte: redução da base de cálculo mediante exclusão do valor da aquisição - Decreto número 33.118/91; d) cervejas e refrigerantes: redução da margem de valor agregado de 72% para 32% - Decreto número 41.596/97; com isso, o fabricante paga menos ICMS; e) produtos resultantes do abate de aves: crédito presumido de 7% - Decreto número 43.846/99 (crédito presumido é um crédito hipotético arbitrado pela Receita Paulista e abatido do ICMS a ser recolhido pelo contribuinte; pode corresponder a uma isenção total ou parcial do imposto a ser pago); f) máquinas e implementos agrícolas: diferimento na saída para o produtor rural - Decreto número 43.845/99 (diferimento significa transferir para as etapas seguintes do processo produtivo, de forma sucessiva, o recolhimento do ICMS, o que equivale dizer que isenta os setores beneficiados do recolhimento do tributo); g) produtos cerâmicos: crédito presumido de 7% - Decreto número 33.118/91; h) produtos de informática: crédito presumido de 6,2% - Decreto número 33.118/91; i) gado e carne bovina: crédito presumido de 7% - Decreto número 33.118/91; j) para burlar impedimento legal, São Paulo estabeleceu, ficticiamente, o parcelamento de dívida fiscal futura, concedendo a empresas financiamento, em 60 meses, do ICMS na importação de bens; o imposto deve ser pago no desembaraço aduaneiro.