Brasília, 03 (AE) - O Banco Central é quem vai regulamentar os serviços de caráter financeiro que poderão ser desenvolvidos pelas agências postais no País. A minuta do anteprojeto da Lei Geral do Sistema Nacional de Correios, divulgada hoje pelo Ministério das Comunicações para consulta pública por 30 dias, permite que os concessionários de serviços postais no País, inclusive a atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), passem a prestar também serviços financeiros básicos, como pagamento de contas e recebimento de poupança.
O texto modifica totalmente atual estrutura postal no País, permitindo que se estabeleça, em até 10 anos, competição até nos serviços considerados essenciais, como carta simples, telegramas e vale postal. A minuta do anteprojeto permite que a ECT abra seu capital e crie unidades de negócios independentes, com o objetivo de estabelecer parcerias com empresas privadas, onde poderá até ter participação minoritária.
O governo fica autorizado também a transformar a ECT em uma sociedade por ações, que passará a se chamar Correios do Brasil S/A., onde o governo manterá o controle acionário. A nova filosofia da empresa será buscar competitividade. A idéia de se transformar em uma S/A visa dar mais facilidades para enfrentar concorrentes que não estão submetidos aos rigores e ao ritmo lento da lei das licitações.
A nova Lei do Sistema Nacional de Correios, prevista para ser enviada ao Congresso no final deste semestre, propõe que os Correios possam desenvolver subsidiárias para gerir exclusivamente pedaços de seus negócios. Cada nova empresa poderia voltar-se integralmente a enfrentar os concorrentes e conquistar mercado. A idéia é criar negócios separados para as encomendas expressas (Sedex), as encomendas normais, o setor de cartas e até para administrar a rede de mais de 11 mil agências.
Já está acertado, porém, que os Correios devem continuar sob o controle estatal. O texto também permite que sejam desenvolvidas pelas empresas do setor desenvolvam atividades financeiras básicas, abrindo caminho para a criação do Banco Postal. É criada ainda a Agência Nacional dos Serviços dos Correios (ANSC), que seguirá os moldes das agências de telecomunicações, energia elétrica e petróleo. A futura ANSC poderá aplicar multa máxima de R$ 10 milhões para as concessionárias de serviços postais.
A Lei vai permitir que, em 10 anos no máximo, seja extinto o monopólio estatal da ECT sobre os chamados "serviços essenciais", como cartas simples, telegramas, vale postal e encomendas de pequeno peso. Se bem administrado, o setor postal pode ser um negócio interessante, segundo avaliação do presidente da ECT, Egydio Bianchi.
A ECT não recorre a recursos do Tesouro desde 1985 e nos últimos dois anos teve lucro e pagou R$ 90 milhões em dividendos ao governo. Em 1998 a empresa faturou R$ 3,378 bilhões, ou 15,4% a mais que o resultado de 1997. O lucro do exercício, de R$ 244 milhões, representa um crescimento de 110,3% em relação aos R$ 116 milhões de 1997. Em 1995, último ano em que a ECT apresentou prejuízo (R$ 85 milhões), o faturamento foi 81% menor que o de 1998.

mockup