Os passageiros de ônibus interestaduais e internacionais têm, a partir de hoje, direito de levar no bagageiro pacotes de até 30 kg e de receber indenização por bagagem perdida ou danificada. Ainda podem pagar menos pelos bilhetes. O desrespeito às novas normas pelas empresas será punido com multas, a retenção dos veículos e até mesmo com a perda da linha. Esses são alguns dos benefícios incluídos no decreto presidencial que regulamenta o transporte rodoviário interestadual e internacional, que será publicado na edição de hoje do ‘‘Diário Oficial’’ da União.
O decreto tem o objetivo de expor o segmento a novos competidores. Nos
próximos dias, o Ministério do Transportes espera abrir licitação para 10 linhas de ônibus.
Segundo o ministro Eliseu Padilha (Transportes), no ano passado foram
emitidas cerca de 150 milhões de passagens pelas 2.200 empresas que atuam nesse segmento. A expectativa é que a melhoria da qualidade desses
serviços venha acompanhada do barateamento das passagens. Isso porque um dos critérios de julgamento das licitações será o menor valor da tarifa do serviço. Além disso, a empresa será declarada inidônea se cobrar tarifa superior àquela definida no contrato e não poderá mais cobrar do passageiro o seguro facultativo (de R$ 0,14 a R$ 7,96).
Para facilitar o pagamento dos bilhetes, o ministério vai publicar nos
próximos dias portaria que inclui o pagamento com cheque e com cartão de crédito entre os critérios para a escolha das vencedoras das licitações.
Segundo Padilha, parte das regras não traz novidade. A lei 8.987, de
fevereiro de 95, previa o respeito aos direitos do passageiro. Mas, como a lei não havia sido ainda regulamentada, a fiscalização praticamente não
existia. ‘‘De qualquer forma, vamos precisar da ajuda do passageiro, que deverá denunciar os abusos’’, afirmou.

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