Brasília, 24 (AE) - O governo federal começou a articular junto aos partidos de sua base de sustentação no Congresso Nacional a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vai introduzir os conceitos de responsabilidade e transparência fiscal na administração pública e instrumentos de controle do endividamento e das despesas para os três Poderes. Hoje, o ministro do Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, expôs os principais pontos do projeto de lei aos líderes dos partidos aliados na Câmara dos Deputados, cujo texto final será enviado ao Congresso em, no máximo, 15 dias.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que nos falta para tornar permanentes os resultados fiscais que pretendemos alcançar nos próximos três anos com uma série de medidas emergenciais, a última delas a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)", afirmou o ministro Paulo Paiva, para justificar a urgência do governo. Segundo ele, o debate em torno da nova lei não vai atrapalhar a reforma tributária, cuja comissão especial iniciou seus trabalhos hoje na Câmara. "São duas coisas que vão andar ao mesmo tempo", garantiu.
O líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG), disse, após o encontro com o ministro do Planejamento, que será criada uma comissão especial na Casa para discutir a proposta da nova lei. Segundo ele, o debate será "acalorado, mas existem condições políticas para aprovar a lei ainda neste ano". Os partidos de oposição já reagiram à proposta. O deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) disse que "a Lei de Responsabilidade Fiscal é para compensar a irresponsabilidade monetária, ou seja, os juros altos praticados pelo governo".
Segundo Miranda, como o equilíbrio pretendido entre as receitas e as despesas é incompatível com o elevado endividamento público - que em janeiro chegou a cerca de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) - e com a política de juros altos, o governo federal quer atribuir mais responsabilidade aos administradores financeiros públicos para ter um controle cada vez maior dos gastos não-financeiros, que excluem o pagamento de juros da dívida interna e externa.
O papel relevante que o governo federal tem atribuído à nova lei para o ajuste das contas públicas e a estabilidade econômica - o que é citado inclusive no Memorando de Política Econômica do acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) - fará com que a Lei de Responsabilidade Fiscal tramite mais rápido do que a reforma tributária, na avaliação de Miranda.
Na próxima terça-feira, os líderes dos partidos aliados na Câmara voltarão a se encontrar com o ministro do Orçamento e Gestão em uma reunião ampliada, onde também vão participar os três parlamentares de cada sigla mais afinados com a matéria. Paiva disse hoje que a oposição será chamada a opinar sobre a proposta "na hora certa".
O anteprojeto da Lei de Responsabilidade Fiscal foi debatido durante os últimos três meses em vários fóruns, inclusive com os secretários estaduais de Fazenda e Planejamento.
O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), saiu do encontro destacando que a nova lei colocará parâmetros nos principais gastos - de pessoal e previdência social - dos três níveis do Executivo (União, Estados e municípios) e no Legislativo e Judiciário. "E isso tudo acontecerá sem a intervenção direta da União", assinalou Madeira.
O secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão, Martus Tavares, um dos autores da proposta, enfatizou que a lei propõe a fixação de metas de superávit fiscal para a União, Estados e municípios, nas leis de diretrizes orçamentárias anuais, a exemplo do que foi feito pelo governo federal no Orçamento da União deste ano.
Caso os administradores percebam que as metas não serão cumpridas, o projeto de lei autoriza corte de despesas. O descumprimento das metas implica, segundo o projeto, em crime de irresponsabilidade fiscal, punidos com a perda de mandato, do cargo e inelegibilidade.

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