Brasília, 18 (AE) - O governo deve enfrentar em breve uma nova disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter o aumento de 50% da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Junto com a cobrança previdenciária e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a elevação da Cofins foi adotada pelo governo para tentar atingir as metas acordadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas contesta no STF a elevação da alíquota da Cofins. Em despacho datado de 25 de junho, o relator da ação, ministro Celso de Mello, pediu que o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, emitisse um parecer sobre a legitimidade da entidade para propor uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Foi com esse tipo de ação que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu suspender a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas e o aumento da alíquota para quem ganha mais do que R$ 1,2 mil.
É possível que o STF não chegue a discutir a legalidade do aumento da Cofins e considere que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas não tem legitimidade para propor a ação. Pela Constituição Federal, podem propor Adin o presidente da República, as Mesas Diretoras do Senado, da Câmara e da Assembléia Legislativa, os governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Num julgamento prévio, os ministros do STF vão ter de decidir se a confederação se encaixa em alguma dessas categorias.

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