Brasília, 13 (AE) - O governo federal deverá editar uma nova medida provisória autorizando o Tesouro a firmar acordos com os estados de Alagoas e Santa Catarina e com as prefeituras de Osasco, Guarulhos e Campinas, para refinanciar, mediante federalização, os títulos emitidos por estes entes para pagamento de precatórios. O contrato, no entanto, só entrará em vigor depois que a Justiça considerar legais as operações.
O acordo foi firmado em reunião realizada no gabinete do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Ney Suassuna, que teve a participação do diretor de Finanças Públicas e Regimes Especiais do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, dos governadores de Santa Catarina, Esperidião Amin, e de Alagoas, Ronaldo Lessa e de um representante da Prefeitura de Sâo Paulo.
Amin disse hoje que os contratos para a rolagem dos débitos com precatórios do seu Estado, de Alagoas e dos municípios de Campinas, Osasco e Guarulhos terão que ser assinados pelo Tesouro Nacional antes da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele esclareceu que o contrato vai autorizar a União a trocar os títulos desses estados e municípios por papéis federais, mas a operação só será feita quando a Justiça considerar legais as ações referentes a essas emissões.
Se a decisão judicial for de que as operações foram ilegais, a troca não poderá ser feita. Amin informou que o débito em seu Estado, gerado por precatórios, que será rolado, representa hoje R$ 1,4 bilhão.
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, disse que a dívida de seu estado com precatórios é de cerca de R$ 700 milhões. A dívida restante do Estado, no valor de R$ 2 bilhões, já foi renegociada com a União, lembrou Lessa. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, Ney Suassuna, disse que convocará para a próxima terça-feira os prefeitos de Guarulhos, Osasco e Campinas para discutirem o assunto.
Sobre a dívida da Prefeitura de São Paulo, o senador disse que a tendência é aprovar o débito integralmente em 30 anos, já que todo dinheiro arrecadado com a emissão de papéis foi usado para pagar dívida de precatórios. A polêmica surgiu porque parte do dinheiro foi usada para pagar juros, multas e outros encargos das dívidas e não o precatório em si.
O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), disse que os contratos para a rolagem dos débitos com precatórios do Estado dele, de Alagoas e de Campinas, no interior de São Paulo, Osasco e Guarulhos, na Grande São Paulo, terão de ser assinados pelo Tesouro Nacional antes da sanção da LRF. Ele esclareceu que o contrato vai autorizar a União a trocar os títulos desses Estados e municípios por papéis federais, mas a operação só será feita quando a Justiça considerar legais as ações referentes a essas emissões.

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