Brasília, 14 (AE) - O governo deve alterar o projeto de lei que proíbe a venda de armas no País. Hoje a secretária de Justiça do Ministério da Justiça, Elizabeth Sussekind, reuniu-se com o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), para definir um novo texto. "O governo já admite criar alternativas para aprovar o projeto", afirma Fraga, ressaltando que não vai modificar seu relatório, mantendo a permissão de venda de armas.
Fraga deveria entregar seu relatório hoje à Comissão de Defesa Nacional da Câmara, mas recuou depois da visita de Elizabeth Sussekind e do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Antônio Anastasia Junior, que pediram o adiamento, até sexta-feira, do envio do substitutivo. Segundo o deputado, os representantes do governo admitiram alterar o projeto para que possa ser aprovado pela Câmara.
"Do jeito que a proposta se encontra, proibindo integralmente a venda de armas no País, dificilmente teria chances de aprovação", afirmou Fraga. Além de questionar a proibição, o relator alterou itens sobre o porte de arma que, pelo projeto do governo, deveria ser permitido apenas para os policiais e pessoal das Forças Armadas. "O substitutivo garante o porte para particulares, desde que atendam determinados requisitos."
Esta é a terceira vez que o governo interfere para evitar que Fraga mantenha as alterações no projeto original. Na primeira tentativa, um deputado da base aliada interferiu. Na semana passada, a secretária de Justiça esteve com o deputado, mas apenas a última tentativa, hoje pela manhã, surtiu efeito. "É que, somente agora, o governo viu que o problema das armas no Brasil deve-se ao contrabando e não por causa da venda legal", diz Fraga.
Exigência - No relatório, apesar de manter a venda de armas no País, Fraga faz diversas exigências para os compradores. Entre elas, a comprovação da necessidade do uso da arma, confirmada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. Para cada arma vendida, segundo o substitutivo de Fraga, a loja deverá guardar uma cápsula deflagrada para formar um cadastro de balística. "Isso seria uma forma de localizar a arma", justifica o deputado. Pelo parecer de Fraga, o agente público que estiver envolvido na venda ou uso ilegal de armas poderá ser condenado a uma pena que varia de 1 a 2 anos de prisão.

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